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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual 24.337/2023), não traduz necessariamente infração de trânsito ou outra inobservância objetiva de cuidado, pois tal situação somente deve ser considerada vedada quando ensejar perigo aos demais usuários da via ou obstáculo prejudicial ao fluxo de trânsito. Quando a própria pessoa que sofreu o acidente atravessa pista de rodagem de veículos em local inapropriado e se projeta próximo a ônibus parado para embarque de outra pessoa, passando por local em que não era previsível presença de transeunte (lado esquerdo do veículo) e coincidente com «ponto cego para o motorista do coletivo, fica caracterizada culpa exclusiva da vítima em caso de atropelamento.... (Continua)

2 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. TESE DE PARADA ABRUPTA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo autor, alegando manobra irregular da ré, ao parar abruptamente, dando causa à colisão traseira de seu veículo. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU, ORA APELANTE, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de ressarcimento proposta por seguradora visando ao reembolso parcial da indenização paga em decorrência de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo adverso, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do primeiro réu e excluiu o corréu, por ausência de vínculo com o veículo em questão, à época do sinistro. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. TESE DE PARADA ABRUPTA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo réu, alegando manobra irregular do autor, ao parar abruptamente, dando causa à colisão traseira de seu veículo. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL - PRAIA DO HERMENEGILDO, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A AUTORA REDUZIU A MARCHA E FREIOU, EM VIRTUDE DA TRAVESSIA DE UMA TARTARUGA NO LOCAL, SENDO ATINGIDA PELO VEÍCULO DOS RÉUS. ESTRADA SEM ACOSTAMENTO. ALEGAÇÃO DOS DEMANDADOS DE PARADA DE INOPINO NA VIA, SEM POSSIBILIDADE DE EVITAR O CHOQUE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PARADA BRUSCA, SEM QUE HAJA EFETIVO PERIGO À FRENTE. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE DO RÉU A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA PARADA DA AUTORA, EM PLENA RODOVIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - COBERTURA DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ASSOCIADO CONTRA O AUTOR DO DANO - PARADA OBRIGATÓRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes nos autos de origem não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, certo que o direito de ação é autônomo em relação ao direito material. III - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, impõe a obrigatoriedade de cautela dos condutores, que devem conduzir seus veículos com atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. IV - O avanço com o veículo automotor sem a devida cautela em via com sinalização de parada obrigatória resulta em condução do veículo com imprudência.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Seguradora que objetiva o ressarcimento por valor desembolsado a título de indenização securitária em decorrência de acidente alegadamente causado pelo 1º Demandado. Sentença de procedência para «condenar os réus solidariamente ao ressarcimento dos gastos pela seguradora no valor de R$ 9.838,81 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos)". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, respaldado pelo Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Demandante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado. Acidente envolvendo veículos particulares. Responsabilidade civil subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, nos termos dos arts. 28, caput, e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Fato apontado pela Autora na exordial que restou evidenciado pelas fotos e pelo aviso de sinistro colacionados por ela aos autos. Documento que assinalou que «O CONDUTOR DO VEICULO TRAFEGAVA SENTIDO PARATI, O VEICULO QUE TRAFEGAVA A SUA FRENTE FREOU PARA NAO ATROPELAR UM ANIMAL SILVESTRE QUE ESTAVA NA VIA, O CONDUTOR PAROU, MAS O VEICULO QUE TRAFEGAVA ATRAS TENTOU DESVIAR, MAS ACABOU COLIDINDO COM O VEICULO DO SEGURADO, situação que ocasionou o acidente automobilístico. Incontroversa a existência do sinistro e a sua autoria pelo 1º Recorrente. Réus que argumentaram ser «impossível ao 1º Réu prever que ao final de uma curva o veiculo da frente, não citado na presente, faria uma parada brusca, fazendo com que o veiculo segurado fosse obrigado a parar no meio da pista de rolamento devido à «existência de animal na pista, juntaram o número do Boletim de Ocorrência do acidente e colacionaram prints de conversas por aplicativo Whatsapp entre o 1º Apelante e o segurado, bem como com a seguradora demandante. Recorrentes que não produziram prova suficiente que os desonerassem da obrigação de ressarcimento. Condutor do veículo segurado que logrou êxito em realizar a parada de forma segura, evitando colisão com o veículo que estava à sua frente. Comportamento que se esperava do 1º Demandado, condutor do automóvel que causou o acidente. Recorrentes que deixaram de apresentar elementos hábeis a rechaçarem a pretensão da seguradora, a qual, por sua vez, encontra-se respaldada pelos documentos adunados aos autos, bem como pelas fotos do automóvel, que revelam os significativos danos causados ao veículo segurado. Requeridos que deixaram de evidenciar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observada a regra disposta no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARADA OBRIGATÓRIA". ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. CULPA. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUÇÃO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Demonstrada que a condução imprudente do veículo, configurada pelo o avanço da parada obrigatória, foi a causa do acidente automobilístico, resta caracterizada a responsabilidade do condutor imprudente pelo evento danoso. - O relatório de orçamento, acompanhado das notas fiscais apresentadas pela seguradora, são suficientes para comprovar as despesas referentes ao conserto de veículo segurado, sendo prescindível a apresentação de múltiplos orçamentos, mormente quando a documentação carreada aos autos apresenta valores condizentes com a realidade das avarias descritas.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA.

Aduz o autor que trafegava com sua moto pela Rua Cap. Salinas em Barueri/SP quando foi atingido pelo veículo do réu que teria desrespeitado uma sinalização de «pare e ingressado, de forma imprudente, em via de sua preferência. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR

proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa «in eligendo ou «in vigilando na entrega da condução do mesmo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. TESE DE PARADA ABRUPTA NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA FRANQUIA.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela ré, alegando manobra irregular do autor que teria causado a colisão traseira de seu veículo.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido na proximidade do cruzamento de duas vias públicas com placa de sinalização indicando parada obrigatória para o motociclista recorrente. Todavia, este deixou de observar o comando dessa sinalização e assim invadiu a via preferencial pela qual o autor-recorrido, também motociclista, rodava normalmente com sua motocicleta, provocando, com isso, o embate entre os respectivos veículos de duas rodas. Presunção de culpa não elidida pelo recorrente (CPC, art. 373, II), atento ao fato de que a placa de sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor de veículo duplo dever: (1) o de efetivar a completa parada de seu veículo; (2) o de observar, com real atenção, o fluxo de trânsito, somente adentrando a pista da via preferencial quando esta se encontrar efetivamente livre. É, portanto, insuficiente que pare o seu veículo e o coloque novamente em marcha sem se dar conta ou não da presença de outro veículo no local. Cuidados com que o recorrente não se ateve. Afronta, a um só tempo, das regras preestabelecidas nos arts. 28, 34 e 44 do CTB. R. sentença mantida incólume. Recurso conhecido e improvido.