Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido na proximidade do cruzamento de duas vias públicas com placa de sinalização indicando parada obrigatória para o motociclista recorrente. Todavia, este deixou de observar o comando dessa sinalização e assim invadiu a via preferencial pela qual o autor-recorrido, também motociclista, rodava normalmente com sua motocicleta, provocando, com isso, o embate entre os respectivos veículos de duas rodas. Presunção de culpa não elidida pelo recorrente (CPC, art. 373, II), atento ao fato de que a placa de sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor de veículo duplo dever: (1) o de efetivar a completa parada de seu veículo; (2) o de observar, com real atenção, o fluxo de trânsito, somente adentrando a pista da via preferencial quando esta se encontrar efetivamente livre. É, portanto, insuficiente que pare o seu veículo e o coloque novamente em marcha sem se dar conta ou não da presença de outro veículo no local. Cuidados com que o recorrente não se ateve. Afronta, a um só tempo, das regras preestabelecidas nos arts. 28, 34 e 44 do CTB. R. sentença mantida incólume. Recurso conhecido e improvido.