Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - COBERTURA DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ASSOCIADO CONTRA O AUTOR DO DANO - PARADA OBRIGATÓRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes nos autos de origem não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, certo que o direito de ação é autônomo em relação ao direito material. III - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, impõe a obrigatoriedade de cautela dos condutores, que devem conduzir seus veículos com atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. IV - O avanço com o veículo automotor sem a devida cautela em via com sinalização de parada obrigatória resulta em condução do veículo com imprudência.... (Continua)