transito veiculo objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente constando cláusula de devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, o locatário deverá indenizar o locador por qualquer dano causado ao bem locado durante o período de vigência do contrato.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

6 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Cláusula de responsabilidade civil contra terceiros. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Roubo do veículo segurado, no caso dos autos, deve ser considerado como sendo «força maior. Cláusula de responsabilidade civil quanto a danos causados pela segurada a terceiro, desde que fique caracterizada a culpa da segurada. Ausência de culpa da segurada na subtração do veículo, e na ocorrência do acidente. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUITADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACOLHER. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que o apelante se insurge contra o tópico da sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo recursal, necessário se faz negar conhecimento ao recurso neste ponto, por se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49 - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que o agente que praticou conduta antijurídica é responsável pela reparação dos danos daquele que sofreu lesões material e moral. II - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 49, que «o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via". III - Presume-se a culpa daquele que se encontra estacionado, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de assegurar que o desembarque seja realizado de maneira segura e cautelosa, de modo a prevenir eventuais danos a si próprio ou a terceiros. IV - Incumbia ao réu/reconvinte o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, de modo a elidir a sua presunção de culpa, ônus esse do qual não se desvencilhou. V - Constatada a culpa exclusiva do réu/reconvinte pelo acidente de trânsito objeto da lide, não há de se falar em alteração da r. sentença vergastada.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E NO CODIGO PENAL, art. 311. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Delito da Lei 9.503/97, art. 309. Prova oral que não foi capaz de evidenciar o atuar delitivo do acusado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o apelante não possuía carteira nacional de habilitação para condução de veículo, o que seria de fácil produção junto ao órgão competente pela expedição da Carteira em questão. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STF Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Veículo registrado que resultou apreendido por ser objeto de furto.

«Não basta à responsabilidade do Estado a circunstância de a repartição de trânsito haver vistoriado e registrado veículo furtado, por inexistir nexo causal entre a ação ou omissão atribuída ao órgão e o prejuízo de que se queixa o recorrente. Precedente da 1ª Turma: RE 134.298.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto em rodovia administrada pela Concessionária RioSP - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de fiscalização na pista - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA («EMENDATIO LIBELLI). CONDUTAS PREVISTAS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 304 QUE FORAM ENQUADRADAS, RESPECTIVAMENTE, COMO AS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO §1º DO ART. 302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU «REFORMATIO IN PEJUS. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AUMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO RÉU SE COMPARADO COM A CONDENAÇÃO POR CRIMES AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. RÉU QUE, AO CONDUZIR SUA CAMINHONETE DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLHEU A MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA POR TRÁS. AVARIAS DE MÉDIA MONTA NO AUTOMÓVEL. MOTOCICLETA QUE FOI ARRASTADA POR UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IDI 1.182.256-7/01. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ABANDONO DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DE TERCEIROS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA REVELANDO O RÉU FAZENDO MANOBRAS PARA SE DESVENCILHAR DA MOTOCICLETA QUE FICOU ENGATADA NO VEÍCULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE HAVIA PROVOCADO UM ACIDENTE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PERDA DE OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.