transito pedestre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre atropelado por ônibus que invade a calçada. Responsabilização de empresa privada prestadora de serviço público com relação a terceiro não usuário dos serviços (CF/88, art. 37, § 6º). Possibilidade. Invalidez parcial e permanente na vítima. Ocorrência. Recebimento de pensão mensal vitalícia. Necessidade. Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre que à noite, ao propor-se a atravessar pista de movimentada rodovia, descuidando-se de olhar para aproximação de ônibus em baixa velocidade, que se dirigia ao ponto para receber passageiros, é por ele atropelado. Culpa manifesta e exclusiva da vítima. Ocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa do motorista do coletivo. Decisão de improcedência a ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDESTRE ATROPELADA SOBRE A CALÇADA POR CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO VITALÍCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo colheu a pedestre sobre a calçada, fraturando-lhe a perna e causando-lhe sequelas permanentes, com tratamento cirúrgico e fisioterápico por 120 dias, os danos morais são inequívocos e foram bem arbitrados na espécie em R$30.000,00 - 2. Cicatrizes visíveis na perna da jovem vítima, as menores com 5 centímetros e a maior com 15 centímetros, justificam a indenização por danos estéticos, fixada em R$20.000,00 - 3. Perda parcial da capacidade laborativa justifica fixação de pensão mensal vitalícia equivalente a 7% do valor do salário mínimo, conforme laudo pericial - 4. Pensão que não se confunde com verba trabalhista ou previdenciária e que por isso não deve cessar com a futura e eventual aposentação da vítima - 5. Recebimento numa única parcela que se mostra inviável, por impossibilidade de prévia liquidação, dada a natureza vitalícia da pensão, além de injustificado na espécie - 6. Gratificação natalina ou 13º-salário incabível, pois a vítima sequer tinha emprego ou exercia trabalho autônomo ou informal - Denunciação à lide que não foi resistida pela seguradora não admite condenação desta em verbas de sucumbência perante o denunciante - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre, irmão dos autores, e composição férrea de propriedade da apelada. ... (Continua)

5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, e a consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, formada por documentos e fotografias, que evidencia culpa exclusiva do motorista correquerido João. Circunstância que constitui causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pela autora. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

1. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, AFASTANDO-SE CONTRADIÇÃO INTERNA. ... (Continua)

8 - TJMG Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - 1.

Veículo que atropela pedestre e se evade, sem prestar socorro - 2. Inexistência de passeio no local que justifica o fato de o pedestre e seu cão se encontrarem no bordo da pista, de modo visível - 3. Condutor do veículo que reclama baixa iluminação, mas que não adotou redobrada cautela em tal situação - 4. Evasão que reforça ausência de cuidado - 5. Inocorrência de culpa concorrente - 6. Danos morais in re ipsa, dada a gravidade das lesões - 7. Partes que litigaram sob gratuidade de justiça, a justificar redução do montante indenizatório fixado em R$30.000,00 para R$10.000,00 - 8. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE FORA DA FAIXA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR.

Em decorrência do dever de cuidado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 29, §2º, 44 e 169), havendo atropelamento em via pública, mesmo que fora da faixa de pedestre, a culpa do condutor é presumida, cabendo a ele comprovar excludentes de ilicitude, demonstrando a culpa do pedestre. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe à parte autora, ao reclamar a indenização por danos materiais, a comprovação dos gastos alegados, não fazendo jus pela simples alegação da quantia. LUCROS CESSANTES - Ausência de efetiva comprovação de rendimentos a impedir o reconhecimento. DANOS MORAIS - Fratura de patela e intervenção cirúrgica - Indenização fixada em R$ 12.000,00.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O

acidente de trânsito causado pela travessia de pedestre fora da faixa e sem observância aos cuidados necessários é de responsabilidade exclusiva da vítima.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA RECÍPROCA - 1.

Caminhão que sinaliza conversão à direita, mas converte à esquerda e passa por cima de parte da calçada, onde atinge pedestre - 2. Pedestre sentado junto ao meio fio, com parte do corpo (pernas) projetada sobre a via pública - 3. Reciprocidade de culpa - 4. Danos morais devidos à genitora da vítima fatal, fixados adequadamente em sentença no montante de R$100.000,00 - 5. Inexistência de despesas funerárias. Vítima que não trabalhava e era dependente químico e alcoolista. Ausência de prova de dependência econômica da genitora. Descabimento de pensão mensal. 6 - Honorários sucumbenciais fixados proporcionalmente à complexidade da causa e valor da condenação - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ZONA RURAL. ÓBITO. LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE SEGURANÇA. DEVER DE CAUTELA DA PEDESTRE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PELO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA

A ausência de sinalização não impede a travessia da pista de rolamento pelo pedestre, porém determina a ele a tomada de maiores precauções, por estar praticando conduta potencialmente perigosa. Inteligência do art. 69, I, do Código de Trânsito.... (Continua)

15 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação indenizatória ajuizada pelo pedestre - Sentença de improcedência - Culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestre, próximo a uma curva em cruzamento movimentado e com o tráfego liberado para os veículos - Argumentos recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença, que fica mantida - Desprovimento da apelação do autor

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. TRAVESSIA EM LOCAL COM FAIXA DE PEDESTRE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VÍDEO QUE DEMONSTRA A ATENÇÃO DA VÍTIMA NA CALÇADA ANTES DE INICIAR A TRAVESSIA. CLARA DESATENÇÃO DO CONDUTOR. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE (ART. 70, CTB). RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES (ART. 29, §2º, CTB). CULPA CONCORRENTE NÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA CÍVEL PARA CASOS SIMILARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIVERSOS FILHOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, ISOLADAMENTE. COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA APÓLICE SECURITÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER OS DANOS MORAIS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE (SÚMULAS 402 E 537/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO (1): PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2): DESPROVIDA.

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «A, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal de pedestre. Sentença de improcedência. Apelação cível. Fato exclusivo da vítima. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos formulados pelos autores em razão de colisão que resultou na morte de sua genitora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser imputada a responsabilidade pela ocorrência do abalroamento que envolveu o réu, que conduzia o seu veículo, e a genitora dos autores, pedestre, a qual veio a falecer em decorrência das lesões sofridas na ocasião.III. Razões de decidir3. As partes divergem em relação à dinâmica da colisão e a quem lhe deu causa, ponto que demandou a revisão dos elementos de prova constantes dos autos.4. O reexame da prova, contudo, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau de que o evento danoso se deu de maneira determinante por conduta e fato exclusivo da vítima, que adentrou à via em local inadequado para realizar a travessia, deixando de respeitar a faixa de pedestres próxima, e faltando com as cautelas necessárias e o correlato dever de cuidado.5. O condutor do veículo trafegava regularmente, empreendia velocidade compatível com a via e parou o automóvel logo após o choque com a pedestre no intuito de prestar-lhe socorro.6. Também deve ser afastada a tese subsidiária de culpa concorrente da parte.7. Reconhecido o fato exclusivo da vítima para o evento danoso, rompe-se o nexo causal, de modo a afastar a responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil pode ser afastada quando se comprova que a vítima agiu com imprudência ao atravessar a via em local inadequado, desrespeitando a faixa de pedestres, o que acarreta o rompimento do nexo causal com a conduta do motorista._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 69, 254, I; CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 186, 403 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026688-14.2019.8.16.0001, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0024344-26.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 31.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores, que buscavam indenização por danos morais após a morte da mãe em acidente de trânsito, devem ser negados. A decisão foi baseada na conclusão de que a acidente ocorreu em razão de conduta da vítima, que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem visibilidade ao motorista. Entendeu-se que o motorista estava dirigindo em baixa velocidade e não teve como evitar a colisão. Assim, a sentença que negou a indenização foi mantida.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Verificada - Atitude desatenta e imprudente da vítima que impossibilitou que o motorista evitasse o ocorrido - ÔNUS DA PROVA (art. 373, I, CPC) - Autora que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... (Continua)

20 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.

«Tese - Atropelamento de pedestre em estacionamento privado configura o injusto culpável descrito no CTB, art. 302, caput - Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)