Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. TRAVESSIA EM LOCAL COM FAIXA DE PEDESTRE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VÍDEO QUE DEMONSTRA A ATENÇÃO DA VÍTIMA NA CALÇADA ANTES DE INICIAR A TRAVESSIA. CLARA DESATENÇÃO DO CONDUTOR. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE (ART. 70, CTB). RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES (ART. 29, §2º, CTB). CULPA CONCORRENTE NÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA CÍVEL PARA CASOS SIMILARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIVERSOS FILHOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, ISOLADAMENTE. COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA APÓLICE SECURITÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER OS DANOS MORAIS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE (SÚMULAS 402 E 537/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO (1): PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2): DESPROVIDA.