Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.
«Tese - Atropelamento de pedestre em estacionamento privado configura o injusto culpável descrito no CTB, art. 302, caput - Código de Trânsito Brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote