transito parada obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - INOBVSERVÂNCIA PELO RÉU - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE PELO REPARO NO VEÍCULO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que o réu não observou as condições de trafego e a sinalização de parada obrigatória antes de adentrar no cruzamento, o que ensejou o acidente automobilístico descrito nos autos, evidente a sua culpa exclusiva, razão pela qual deve ser condenado a restituir ao autor os prejuízos dele advindos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS - APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS - NÃO OBRIGATÓRIO.

Comprovada a culpa pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre sua ação e os danos causados, resta configurada a responsabilidade civil. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Os danos estéticos são caracterizados pela transformação permanente na aparência física da vítima e não se confunde com o dano moral que resulta do sofrimento, da angústia suportada devido ao acidente. Desnecessária a apresentação de três orçamentos pela parte autora, por trata-se apenas de praxe, não vinculando objetivamente o direito de receber indenização.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE INFRAÇÕES. INFRAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 167. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA ABDOMINAL. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE PARADA OBRIGATÓRIA E EXISTÊNCIA DE ERRO NA AUTUAÇÃO REFERENTE À INFRAÇÃO POR NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM LOCAL DE BARREIRA.  ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Eventual irregularidade de permissão para dirigir da vítima afigura-se irrelevante, não sendo suficiente para afastar de modo automático o dever de reparação dos danos, configurando mera infração administrativa. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. Boletim de ocorrência no qual consta relato dos oficiais que atenderam ao chamado e dirigiram-se ao local dos fatos, comprovando que a vítima trafegava em via preferencial, não é tido como prova insuficiente. Assim, em conjunto com a presunção de culpa daquele que não observa sinalização de parada obrigatória, autoriza a condenação à reparação dos danos provocados. DANOS MORAIS - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - SUBMISSÃO A CIRURGIA - OCORRÊNCIA. A ocorrência de lesão derivada de acidente de trânsito, com submissão a procedimento cirúrgico, devidamente comprovados os danos, admite a imposição de condenação por danos morais à quantia de R$ 20.000,00. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADO. A condenação à indenização por danos estéticos depende da comprovação da ocorrência e da extensão das cicatrizes nos autos, não verificada no caso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Diante da ausência de elementos concretos nos autos acerca do efetivo desrespeito à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, ônus incumbido aos autores, não há como comprovar a sua culpa. EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexiste qualquer prova acerca do excesso de velocidade da motocicleta conduzida pelos autores, ônus incumbido ao requerido/reconvinte, não há como considerar a culpa da parte contrária, limitada à impressão subjetiva dos fatos pelo requerido e pela testemunha por ele arrolada, a qual não presenciou a colisão. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU, ORA APELANTE, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de ressarcimento proposta por seguradora visando ao reembolso parcial da indenização paga em decorrência de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo adverso, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do primeiro réu e excluiu o corréu, por ausência de vínculo com o veículo em questão, à época do sinistro. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual 24.337/2023), não traduz necessariamente infração de trânsito ou outra inobservância objetiva de cuidado, pois tal situação somente deve ser considerada vedada quando ensejar perigo aos demais usuários da via ou obstáculo prejudicial ao fluxo de trânsito. Quando a própria pessoa que sofreu o acidente atravessa pista de rodagem de veículos em local inapropriado e se projeta próximo a ônibus parado para embarque de outra pessoa, passando por local em que não era previsível presença de transeunte (lado esquerdo do veículo) e coincidente com «ponto cego para o motorista do coletivo, fica caracterizada culpa exclusiva da vítima em caso de atropelamento.... (Continua)

12 - TJSP Respsonsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização de parada obrigatória. Inobservância das devidas cautelas pelo motorista. Culpa reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUÇÃO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Demonstrada que a condução imprudente do veículo, configurada pelo o avanço da parada obrigatória, foi a causa do acidente automobilístico, resta caracterizada a responsabilidade do condutor imprudente pelo evento danoso. - O relatório de orçamento, acompanhado das notas fiscais apresentadas pela seguradora, são suficientes para comprovar as despesas referentes ao conserto de veículo segurado, sendo prescindível a apresentação de múltiplos orçamentos, mormente quando a documentação carreada aos autos apresenta valores condizentes com a realidade das avarias descritas.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE REPARAR BEM CARACTERIZADO. FATO MODIFICATIVO ALEGADO. SINALIZAÇÃO DE PISCA ALERTA À DIREITA DADO PELO MOTORISTA COM PREFERÊNCIA. INTENÇÃO DE ENTRAR EM UM LOTE LINDEIRO E NÃO DE CONVERTER. INTEPRETAÇÃO ERRÔNEA DA SINALIZAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELO MOTORISTA QUE TINHA O DEVER DE PARADA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-

Por culpa exclusiva do réu, ao avançar a placa de parada obrigatória e colidir com a motocicleta conduzida pelo requerente, as consequências sofridas pelo autor vão além das situações cotidianas, sendo capazes de gerar danos passíveis de reparação de ordem moral; II- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA -

o Código de Trânsito Brasileiro exige cautela redobrada daquele que irá cruzar a via preferencial (art. 34 e 44 do CTB). Indenização por dano material e moral. Recurso visando à concessão de dano material e moral. Inocorrência do dano moral. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida, saúde física e mental, violação da honra objetiva e subjetiva. O mero dissabor não justifica a indenização pleiteada. Acidente de trânsito sem maiores consequências - fato corriqueiro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PARADA OBRIGATÓRIA - ÔNUS PROVA - INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois (art. 186 do CC). Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A sinalização de PARE indica a preferência de passagem do motorista proveniente de outras vias e o dever de absoluta cautela daquele que pretende cruzar a principal. Constatado nos autos que o acidente noticiado ocorreu por culpa da réu, a qual avançou o cruzamento em flagrante desobediência à sinalização de parada obrigatória, ocasionado a colisão dos veículos, a ela incumbe o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO.

Conforme o CCB, art. 786, é direito do segurador sub-rogar-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor da ação. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.

Ação ressarcitória ajuizada por companhia seguradora visando ao ressarcimento do valor de R$18.782,00, correspondente à indenização paga ao segurado em virtude de colisão automobilística. O acidente ocorreu em 04/07/2016 e, segundo alegado, foi causado por culpa exclusiva do réu, que avançou a parada obrigatória em cruzamento, resultando em perda total do veículo segurado. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)