Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE INFRAÇÕES. INFRAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 167. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA ABDOMINAL. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE PARADA OBRIGATÓRIA E EXISTÊNCIA DE ERRO NA AUTUAÇÃO REFERENTE À INFRAÇÃO POR NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM LOCAL DE BARREIRA.  ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.