Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-

Por culpa exclusiva do réu, ao avançar a placa de parada obrigatória e colidir com a motocicleta conduzida pelo requerente, as consequências sofridas pelo autor vão além das situações cotidianas, sendo capazes de gerar danos passíveis de reparação de ordem moral; II- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)