Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS - APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS - NÃO OBRIGATÓRIO.

Comprovada a culpa pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre sua ação e os danos causados, resta configurada a responsabilidade civil. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Os danos estéticos são caracterizados pela transformação permanente na aparência física da vítima e não se confunde com o dano moral que resulta do sofrimento, da angústia suportada devido ao acidente. Desnecessária a apresentação de três orçamentos pela parte autora, por trata-se apenas de praxe, não vinculando objetivamente o direito de receber indenização.... (Continua)