transito derrapagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Derrapagem. Culpa.

«A derrapagem, em razão de pista molhada por ocorrência de chuva, em si, não isenta o motorista de culpa, já que tais condições não o dispensam de perícia específica para o momento.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, nos termos do CTB, art. 28. A derrapagem ou aquaplanagem na pista não afasta a responsabilidade civil do causador do acidente, eis que, em situações adversas, cabe ao condutor dirigir com cuidado redobrado e em observância às técnicas da direção defensiva. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização - Danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Derrapagem de motocicleta durante travessia de ponte de madeira desprovida de guarda-corpo ou qualquer tipo de sinalização, e que resultou em sua queda de uma altura de 2 (dois) metros, com prejuízos materiais e danos morais e estéticos sofridos pelo condutor - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configurados - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Montante, a título de indenização por danos materiais e estéticos, arbitrados conforme orçamento (os materiais) e com razoabilidade e proporcionalidade (os estéticos) - Majoração, no entanto, do valor da indenização por danos morais, necessária - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSC Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Derrapagem. Fenômeno previsível.

«O fenômeno da derrapagem constitui acontecimento que não escapa à previsibilidade de qualquer motorista que trafegue em pistas enlameadas, cascalhadas, arenosas ou molhadas, cumprindo acautelar-se para evitá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelas conseqüências.... (Continua)

5 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor caracterizada. Alta velocidade. Derrapagem em pista molhada decorrente da chuva do dia anterior. Previsibilidade. Caso fortuito não caracterizado.

«... Vem a propósito, ainda, a manifestação do Ministério Público de primeiro grau: «Verificou-se a existência na pista de uma grossa camada de lama e resíduos deixados pela chuva na noite anterior. Estas condições desfavoráveis da pista não podem ser tidas como imprevisíveis, a derrapagem originada por desempenho do veículo em alta velocidade é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exima da obrigação de indenizar. ... (Juiz Rogério Kanayama)... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES - FATALIDADE - CHUVA INTENSA - PISTA MOLHADA - DERRAPAGEM - EVENTO PREVISÍVEL E EVITAVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS - Súmula 54/STJ. Súmula 396/STJ - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - VÍTIMA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade em acidente de trânsito é, em regra, de natureza subjetiva, devendo-se perquirir a existência de quatro requisitos: o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.

«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que teria se acidentado em razão da alegada existência de pedregulhos que causaram derrapagem. Pedido parcialmente procedente. Faute du servisse, não caracterizado. Existência de pedregulhos na via não demonstrada. Nexo causal existente entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade não caracterizado. Responsabilidade afastada. Recurso da municipalidade provido, prejudicado o do requerente. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de Nova Odessa, prejudicado o do requerente.

11 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageiro, após derrapagem e capotagem do ônibus no qual viajava. Danos material e moral. Pista molhada e com a existência de lama. Previsibilidade da ocorrência de acidente. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Prova produzida no curso do processo indicando quanto a vítima recebia no desempenho de sua atividade profissional. Ausência de prova em contrário. Descumprimento das disposições contidas no CPC/1973, art. 333, II. Perda de um ente da família em acidente. Fato que, por si, já evidencia a ocorrência do dano moral. Constituição de capital determinada para garantir o valor mensal da pensão da viúva apelada. Recursos improvidos.

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

13 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito, com vítima fatal. Colisão em rodovia, após derrapagem do caminhão dos réus em pista molhada pela chuva, com invasão da pista contrária e colisão contra o veículo no qual seguia a família dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu condutor do caminhão. Pertinência quanto à arguição de nulidade parcial da r. sentença, como ultra petita, no que diz respeito à condenação ao ressarcimento de despesas de funeral. Item mencionado, de passagem, na fundamentação da petição inicial, mas que, iniludivelmente, não veio reproduzido no capítulo referente ao pedido, não integrando, assim, o objeto da demanda. Exclusão da condenação a esse título. Responsabilidade do condutor do caminhão, no mais, bem reconhecida. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência ou, quando menos, de imperícia do condutor do veículo abalroador, em atenção às condições metereológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido no acidente de trânsito do qual também foram vítimas os autores. Verba arbitrada na r. sentença que não se mostra incompatível para com as circunstâncias do caso concreto, tampouco para com os parâmetros seguidos pela Câmara em hipóteses assemelhadas, pelo contrário, afigurando-se até mesmo modesta. Sentença confirmada nessa parte. Apelação do motorista corréu parcialmente provida

14 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Caminhão que, desgovernado, invadiu a pista contrária da rodovia em que trafegava, chocando-se contra o veículo conduzido pela vítima. Pista molhada em virtude da chuva. Irrelevância. Clara direção temerária do condutor do caminhão, em velocidade e grau de prudência incompatíveis para com as condições da pista, o que se conclui a partir das singelas circunstâncias do acidente. Responsabilidade subjetiva, por culpa, perfeitamente configurada. Situação, de toda forma, em que mesmo a inexistência de culpa não alteraria a situação. Derrapagem que configuraria, se muito, fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco. Descontrole do veículo e quebra das regras de circulação como causa exclusivamente determinante do evento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido. Insuficiência do montante arbitrado em favor dos autores, pai e irmão da vítima fatal (R$ 60 mil cada). Majoração para o toal de R$ 300.000,00, sendo R$ 200 mil para o genitor e R$ 100 mil para o irmão. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Apólice de seguro com previsão específica de cobertura para dano moral, em valor inferior ao da cobertura por danos corporais. Impossibilidade de consideração conjugada de ambas as coberturas. Orientação pacífica, a respeito, do STJ. Redução da condenação da seguradora-denunciada, para limitar sua responsabilidade aos termos da cobertura por dano moral. Sentença reformada para tais fins. Apelações da seguradora e dos autores parcialmente providas

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Derrapagem. Invasão da faixa de direção oposta. Óleo na pista e chuva. Fato perfeitamente previsível. Responsabilidade do condutor reconhecida. Precedentes. Indenização material devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de uma motocicleta por seu filho, menor de idade, que foi flagrado realizando frenagens, derrapagem de pneus e empinando a motocicleta juntamente com outros menores de idade.... (Continua)

17 - TJSC Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Trator mal acondicionado na carroceria de caminhão.

«Age com culpa, na forma de imprudência o sujeito ativo que, desatado das cautelas e cuidados necessários, em se conduzindo com arrojo e insensatez, seja porque já conhecedor das precárias condições da estrada por que trafegava à direção de pesado caminhão; seja porque não tomou as cautelas adequadas para impedir que o trator, solto como estava, mal acondicionado no piso da carroceria do veículo, dele pudesse deslizar; seja, enfim, porque permitiu à inditosa vítima se aboletasse no assento do trator e uma outra pessoa se sentasse na esteira daquela máquina, ensejando a derrapagem e o tombamento do caminhão, e, por via de conseqüência o deslizamento do pesado trator e a ocorrência do evento danoso descrito na denúncia, pouco importando a diminuta velocidade imposta ao veículo.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA.

Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva do autor. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. O caminhão do autor foi o responsável pelo acidente, a prova é clara quando observadas as fotografias anexadas, que comprovam que efetivamente foi o caminhão pilotado pelo preposto da empresa autora, que invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da ré, firmando assim a convicção, quando da análise da derrapagem que está no asfalto, onde bem se vê que o caminhão invadiu a pista contrária e colidiu com a lateral esquerda do caminhão com a lateral esquerda do automóvel. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da parte autora. Também é caso de fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré, em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Majorados os honorários advocatícios, a teor do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pista molhada. Alegação de aquaplanagem decorrente da má conservação da rodovia e de submersão parcial do veículo que caiu na valeta do acostamento. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Postura passiva da ré quanto à comprovação do cumprimento do dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Preponderância da percepção de que o acidente decorreu de omissão da concessionária na preservação da pista de rolamento e da limpeza dos drenos de água. Circunstâncias enfrentadas pelo autor após a derrapagem na pista e a queda do veículo na valeta do acostamento, que foi invadido por água até a altura da porta, gerando dificuldades para a saída do motorista e de sua esposa, qualificam o dever de indenizar. Manutenção da sentença que fixou o valor da indenização em R$5.000,00. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O SINISTRO ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita e «furto de carga". Irrelevância. Responsabilidade civil que é independente da criminal. Opinião do Ministério Público e principal tese de defesa dos réus quanto à possível culpa exclusiva da vítima não corroborada por nenhum elemento de prova. Réus que tinham pleno conhecimento de todos os riscos, inclusive as proporções do veículo e as condições do trecho sinuoso, sendo da corré JSL a responsabilidade pelo plano de gerenciamento de risco/plano de viagem, conforme constou do contrato de transporte. Responsabilidade dos réus que, pelo risco da atividade, era objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), dependendo, portanto, de prova cabal da excludente defendida, ausente no caso. Perícia nos veículos inconclusiva. Réus que não se desincumbiram de provar a regularidade das manutenções, nem a imprescindibilidade do veículo de grandes proporções e do plano de viagem em trecho sinuoso. Local do acidente com marcas de derrapagem que ilide a tese de que o motorista tivesse «dormido ao volante". Alegação de velocidade elevada igualmente não provada, pois ausente tacógrafo. Exame toxicológico que revelou resultado negativo para presença de álcool etílico na vítima. Responsabilidade dos réus, portanto, não afastada. Danos morais constatados. Indenização de R$ 100.000,00 devida para cada autor. Ressarcimento dos gastos com despesas de funeral devido. Demais danos materiais não provados. Procedência parcial dos pedidos que é de rigor. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. AUSÊNCIA DE INTENTO DE EXIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS, OBJETIVANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA PREVISTA NO CTB, art. 175. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DO CONDUTOR CARACTERIZA A INFRAÇÃO DO CTB, art. 175, QUE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO EXIBICIONISMO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 175 EXIGE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE EXIBICIONISMO, NÃO BASTANDO A MERA OCORRÊNCIA DE ARRANCADAS BRUSCAS, DERRAPAGENS OU FRENAGENS. O MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT) ESTABELECE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO DE OBSERVAÇÕES PARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. O HORÁRIO DA INFRAÇÃO E O LOCAL ONDE OCORREU (RUA LATERAL À BR 101) NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER REGISTROS NO AIT SOBRE O CONTEXTO ESPECÍFICO DO FATO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REAFIRMA A NECESSIDADE DO INTENTO DE EXPOSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (praticado em concurso com um menor de idade). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto e negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Pedriscos na pista. Derrapagem de motocicleta e colisão com defensa metálica. Ação contra concessionária e Estado. Responde objetivamente a concessionária que administra a rodovia, seja pelo risco da atividade, Código Civil, art. 927, parágrafo único, porquanto a simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro, seja pelo dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, CF/88, art. 37, § 6º, seja em função da cobrança de pedágio, a implicar relação de consumo, com responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, art. 14. Jurisprudência de STJ. A concessão não exclui a responsabilidade do poder concedente. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Caráter subsidiário que não foi objeto de recurso. Incapacidade total e temporária para o trabalho, por seis meses, e dano estético considerável, segundo a perícia do IMESC. Benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho não exclui indenização pelos ganhos que o trabalho teria proporcionado, fixada em um salário-mínimo por mês, sem demais reflexos trabalhistas, somente para compensar ganho informal. Danos morais «in re ipsa, sem necessidade de comprovação. Cicatriz em tornozelo passível de indenização por dano estético. Sem recurso contra a cumulação com danos morais. Mantidas em dez mil reais, cada uma, pois sem notícia de sequelas funcionais, mas por fratura exposta, duas cirurgias, internação hospitalar longa, colocação de materiais metálicos, fisioterapia e cicatriz considerável. Mínimo o decaimento do autor, somente os réus arcarão com as despesas do processo e com honorários advocatícios, que são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Provido em parte o recurso do autor e não providos os recursos dos réus... (Continua)