transito alcoolemia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... (Continua)

3 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução temerária do veículo pelo agente. Realização de exame de alcoolemia. Concentração superior à permitida por lei. Denúncia recebida para prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ALCOOLEMIA DEMONSTRADA - CONDIÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO

Sendo certo que não foi apontado pelo apelante de forma clara e precisa a testemunha que pretendia ouvir para que fosse verificada a pertinência da produção da prova que buscava produzir e, sendo certo que a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência não se mostra produtiva, em regra, vez que estes apenas reiteram os termos lançados no boletim de ocorrência que lavraram, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A ACUSADA TERIA SIDO COAGIDA A REALIZAR O EXAME DO BAFÔMETRO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRETENSÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTRO MEIO IDÔNEO.

Nos termos do art. 768 do Código Civil «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, não basta o reconhecimento da embriaguez do condutor/segurado para a exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo necessária prova efetiva do agravamento do risco, como condição determinante para a ocorrência do sinistro. Todavia, uma vez comprovada a alcoolemia do condutor do veículo, tal situação ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, impondo-se à parte requerente, beneficiária do seguro, o ônus de comprovar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez do segurado (causa determinante do sinistro) (STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 07/12/2018). O exame de alcoolemia é dispensável para a comprovação do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor se por outros meios de prova idôneos puder ser atestado. Constatada a embriaguez por relatório médico de atendimento em primeiros socorros, e não havendo prova da existência de outra causa determinante para o sinistro, revela-se legítima a negativa de cobertura.... (Continua)

10 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 16 TUJ. INOVAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsto no § 2º do CTB, art. 306.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TESTE DE ALCOOLEMIA. POSITIVO PARA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRETENSÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 3. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMO PRECEITO SECUNDÁRIO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA DO SEGURADO EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

É válida a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária na hipótese de recusa injustificada do segurado em se submeter ao teste de alcoolemia requisitado pela autoridade competente, independentemente da demonstração de nexo causal entre a embriaguez e o acidente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Fernandes da Silva contra sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, pagamento de 14 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses e 3 dias, com base no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O apelante busca a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto. ... (Continua)

20 - TJRJ Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. CTB, art. 306. Decreto 6.488 de 19/06/2008.

«1. A paciente foi parada durante a operação «Lei Seca. sendo compelida a realizar o teste de verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro, apurando-se que ela apresentava o teor de 0,56 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2. A denúncia limitou-se a descrever esse comportamento, não apontando qualquer ação descuidada por parte da paciente que caracterizasse direção anormal, geradora de riscos, sendo presumido que, apesar do teor alcoólico, a acusada estivesse conduzindo de forma normal a motocicleta. 3. Sem esse plus considera-se que subsiste apenas uma infração de natureza administrativa, já que tal comportamento não possui tipicidade penal. 4. Sob tais parâmetros, a denúncia é inepta, já que não descreve, a rigor, uma infração penal, limitando-se a narrar um fato que possui mera tipicidade formal, mas sendo totalmente desprovido de tipicidade material. 5. Acresce que esse tipo de exame, ao qual são compelidos a se submeter todos os que são parados nesse tipo de operação, não importando se dirigem de forma perigosa ou se estejam com hálito etílico, além de obrigar o sujeito a fazer prova contra si, o que contraria os postulados constitucionais, ainda firma desde logo os alicerces da condenação da acusada. Incumbe ao judiciário mitigar tais exageros, adequando a lei aos parâmetros da nossa Carta Magna. 6. Ordem concedida, determinando-se o trancamento da ação penal.... (Continua)