Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRETENSÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 3. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMO PRECEITO SECUNDÁRIO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.