transferencia despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERENCIA FRAUDULENTA DO SALDO INVESTIDO E DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO.

É consumerista a relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor, destinatário final dos serviços prestados pela casa bancária, se enquadra na definição de consumidor, descrita no caput do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

3 - TST Despesas de transporte.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que não ficou comprovado o acréscimo de despesa com transporte, em decorrência da mudança de agência bancária. Registrou, ainda, que, no ato da transferência, o autor recebeu contraprestação pecuniária. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido oposto, esbarra na Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. ... (Continua)

5 - TST Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não há falar em ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematante de unidade condominial. Responsabilidade pelas despesas. Cabimento. Obrigação «propter rem. Arrematante que passa a responder pelas despesas inerentes ao imóvel, ainda que anteriores à transferência do domínio, ressalvando, contudo, o direito de regresso contra o antigo proprietário. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES -

Ciência sobre a impossibilidade do apelado de custeio das despesas para internação por mais dias, também sobre a solicitação de transferência para hospital da rede pública de saúde e a propositura de ação em face do Município do Estado de São Paulo - Título judicial que atribuiu ao Município do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo custeio das despesas de internação - Falta de hipótese para a exigência de pagamento em face do apelado - Pedido improcedente - Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 85 - Ausente justificativa para aplicação do princípio da causalidade em desfavor do apelado - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... (Continua)

9 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais - Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de recursos orçamentários à conta da Câmara Municipal. Previsão. Receita real. Duodécimos. CF/88, art. 168, Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88, não é desordenada. Obedece ao sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal de forma parcelada em duodécimos, estabelecidos mensalmente e conformados à receita concretizada realmente mês a mês. Esse critério permite o equilíbrio, de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação ou com o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária, devendo ser considerada a receita real.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. TRANSFERÊNCIA. CONTA BANCÁRIA. EXTERIOR. DESPESAS DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Em se constatando que o alimentando assumiu, em acordo homologado judicialmente, o pagamento da obrigação alimentar por meio de transferência bancária para a conta da genitora no exterior, é dele os ônus de fazer chegar o referido numerário aos credores, nesses incluídas as taxas e despesas com a operação.   ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões fáticos do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que «os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional, não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma da Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e da Lei 10.833/2003, art. 3º, II, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TST I. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com a lavagem, pois, nessa situação, não há que se cogitar da ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem da transferência dos riscos do empreendimento ao empregado.... (Continua)

16 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

18 - TRT18 Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.

«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Pretensão de reembolso integral de despesas havidas com cirurgia oncológica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de situação de urgência/emergência - Reembolso devido nos limites contratados - Critérios estabelecidos em contrato que afasta a alegação de aleatoriedade e falta de transparência - Precedentes desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

20 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. Recurso do autor provido, no aspecto. [...]... (Continua)