transferencia de residencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALOCADA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. TRANSFERÊNCIA PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que deferiu tutela de urgência para determinar, de forma solidária aos entes públicos, o acolhimento pessoa com deficiência, em instituição adequada às suas necessidades, sob pena de multa. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, a ausência de requisitos legais para concessão da medida e a inexistência de residência inclusiva disponível no município. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONVOLOU A MEDIDA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública, próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, extorsão e dano em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta do delito. Transferência de estabelecimento prisional para tratamento médico adequado. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de o agravante ter descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta em favor de sua genitora e ter proferido ameaças, bem como danificado as portas da residência, torcido seu braço e empurrado a mesma - fl. 80.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis julgada procedente - Revelia do réu - Pretensão da exequente de bloqueio de transferência do veículo de titularidade do executado pelo sistema RENAJUD - O bloqueio de transferência do veículo que não acarreta prejuízo imediato ao agravado, na medida em que dele poderá continuar fazendo uso, impedindo, no entanto, que o automóvel venha a ser transferido a terceiros, garantindo a efetividade de oportuna penhora - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

obrigação de fazer - AGRAVAnte - PRETENSÃO - tutela de urgência - transferência entre AS universidades AGRAVADAS LOCALIZADAS EM BRASÍLIA E SÃO PAULO - ARGUIÇÃO - excessiva distância entre a residência e o campus originário - desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão - JUÍZO - MEDIDA - inDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre alunos do 8º (oitavo) ano do Ensino Fundamental, no âmbito da Escola Municipal Armando Klabin. Autora que disse se sentir ameaçada no ambiente escolar, pugnando pela sua transferência para outra unidade. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a imediata transferência da requerente para unidade próxima à residência da família, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega o ente público a falta de fundamentação da decisão agravada que não aponta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretensão recursal que merece prosperar. Ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Prova dos autos que atesta não ter havido razão de expulsão ou suspensão de nenhum dos envolvidos, nem prova de novas agressões, nada a justificar, em tese, a medida excepcional de transferência de um dos envolvidos da escola. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA -

Autora que pleiteia sua imediata remoção para Batalhão sediado no Município de residência de sua família, em razão de enfermidade que acomete os genitores - Excepcionalidade que permita afastar a Relação de Prioridade de Transferência (RPT) não comprovada - Genitor da requerente, acometido de glaucoma e diabetes e genitora acometida de neuropatia ótica isquêmica - Enfermidades, ademais, que são preexistentes ao ingresso da autora na Polícia Militar - Suposta perseguição da autoridade policial com a realização da transferência anterior não comprovada - Impossibilidade de a autora requerer a transferência com relação ao seu cônjuge, que não é parte no processo - Ilegalidade no indeferimento do pedido da autora não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, e, nessa medida, desprovido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de paciente, no prazo de 24 horas, para hospital capacitado a realizar tratamento de revascularização por ponte/tromboendarterectomia femuropoplítea distal, sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação. O agravante sustenta que a responsabilidade pela realização do procedimento compete ao município de residência do paciente, requerendo a sua inclusão na lide e o afastamento da obrigação imposta ao Estado. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GUINCHO PARA TRANSFERÊNCIA. 

1. Incumbe ao Estado, entendido na sua forma ampla, o dever de fornecer medicamentos/tratamentos médicos aos necessitados, consoante o que dispõem os arts. 6º e 196, da CF/88.2. Na esfera judicial, a prestação do atendimento ou tratamento médico diretamente pelo Estado deve observar sempre o caráter de subsidiariedade, ou seja, deve ser determinada apenas quando não houver a possibilidade de o paciente alcançá-la de outra forma3. No caso dos autos, o quadro de saúde do agravante é de dependência de cuidados de terceiros para a manutenção de suas necessidades básicas e realização de todas as atividades de vida diária, necessitando de acompanhamento contínuo.4. Em se tratando o home care de medida excepcional e custosa, tenho que, para o seu deferimento, devam ser averiguadas circunstâncias que não se constatam, como a (in)existência de familiar com possibilidade de auxiliar nos cuidados do paciente, e especialmente a imprescindibilidade da medida postulada.5. Em perícia na residência do agravante, constatou-se que os cuidados estão sendo feitos pela mãe do agravante, o que indica a necessidade de guindaste, pois o autor está acamado e tem 1,93m de altura, sendo bem inviável movê-lo da cama, principalmente porque  os cuidados estão sendo feitos pela sua genitora.6. Agravo de instrumento provido em parte para determinar o fornecimento pelo Município de Passo Fundo do guincho para transferência ao autor.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize internação e tratamento multidisciplinar em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Desacolhimento - Autor portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo grave, com obsessão por uso abusivo de medicamentos, o que acarretou insuficiência renal crônica e paraparesia de membros inferiores - Necessidade de transferência para clínica de retaguarda, conforme indicação médica - Paciente com necessidades especiais, tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar com psiquiatra, psicólogo, fisioterapeuta, além da necessidade de saída para realizar diálise três vezes por semana - Clínica particular indicada pelo médico está localizada nas proximidades da residência da curadora e da clínica de hemodiálise, sendo a que melhor atende as necessidades especiais do paciente, na falta de clínica credenciada apta para o tratamento prescrito - Clínica de retaguarda não se confunde com comunidade terapêutica, não sendo caso de aplicação da Lei 10.216/2001 - Equiparação a serviços de home care - Viabilidade - Súmula 90 deste Tribunal - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. PAMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Súmula 563/STJ. Súmula 608/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ADERIU AO PLANO PAMA-PCE, PROGRAMA DE COBERTURAS ESPECIAIS, QUE POSSUI COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO, COMO INTERNAÇÕES, SEM O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DOS CUSTOS. LICITUDE APARENTE E FORMAL QUE DEVE SER SOPESADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO SURPRESA E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de cobrança de compartilhamento de custos de serviços médicos por entidade fechada de previdência complementar. 2. O Regulamento do Plano de Assistência Médica do Aposentado (PAMA) prevê o atendimento médico e hospitalar, com custos compartilhados. 3. A matéria de fato relacionada à suspensão não foi controvertida, tendo a ré admitido que suspendeu a possibilidade de utilização do plano pelo autor e, em consequência, por sua dependente, em razão da inadimplência. 4. No que se refere à matéria de direito, impõe-se reconhecer que o autor não comprovou a adesão ao PCE nem sequer afirmou que tivesse a ele aderido, sendo formalmente lícita a cobrança a título de coparticipação. 5. Em que pese a aparente licitude, não pode o beneficiário do plano ser surpreendido com a cobrança, de uma só vez, de valor de mensalidade comparativamente astronômico, sem que saiba exatamente do que se trata. 6. Ofensa patente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e não surpresa. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação ordinária de cobrança. Programa de residência médica. Alegada competência da Justiça do Trabalho. Descabimento. Inexistência de relação de trabalho. Hipótese de modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Lei 6932/1981 e Decreto 80281/77. Descredenciamento e transferência. Pagamento de bolsa. Atribuição da instituição descredenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Falta de estabelecimento adequado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto segundo jurisprudência pacífica do STJ, a manutenção ou transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. ... (Continua)