Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis julgada procedente - Revelia do réu - Pretensão da exequente de bloqueio de transferência do veículo de titularidade do executado pelo sistema RENAJUD - O bloqueio de transferência do veículo que não acarreta prejuízo imediato ao agravado, na medida em que dele poderá continuar fazendo uso, impedindo, no entanto, que o automóvel venha a ser transferido a terceiros, garantindo a efetividade de oportuna penhora - Recurso provido... (Continua)