Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALOCADA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. TRANSFERÊNCIA PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que deferiu tutela de urgência para determinar, de forma solidária aos entes públicos, o acolhimento pessoa com deficiência, em instituição adequada às suas necessidades, sob pena de multa. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, a ausência de requisitos legais para concessão da medida e a inexistência de residência inclusiva disponível no município. ... (Continua)