Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA -

Autora que pleiteia sua imediata remoção para Batalhão sediado no Município de residência de sua família, em razão de enfermidade que acomete os genitores - Excepcionalidade que permita afastar a Relação de Prioridade de Transferência (RPT) não comprovada - Genitor da requerente, acometido de glaucoma e diabetes e genitora acometida de neuropatia ótica isquêmica - Enfermidades, ademais, que são preexistentes ao ingresso da autora na Polícia Militar - Suposta perseguição da autoridade policial com a realização da transferência anterior não comprovada - Impossibilidade de a autora requerer a transferência com relação ao seu cônjuge, que não é parte no processo - Ilegalidade no indeferimento do pedido da autora não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, e, nessa medida, desprovido... (Continua)