transferencia de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de automóvel. Ação de Obrigação de fazer. Autor não logrou êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Contradição de documentos e fatos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Bloqueio de transferência de automóvel. Possibilidade. Necessidade, todavia, de se autorizar a manutenção da posse do veículo nas mãos dos ora agravantes. Ausência de prejuízo ao resultado prático ao processo. Prevalência, na espécie, do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO QUE NÃO É O OBJETO DA DEMANDA. VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DAS PARTES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de transferência de veículo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

9 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Previstos expressamente na avença trâmites para transferência de automóvel, quitação de licenciamento e IPVA, como sendo de responsabilidade do comprador, apreendido o bem pela polícia em decorrência das irregularidades encontradas, inadmissível pretensão de responsabilização do estabelecimento comercial assumido o risco de apreensão pelo adquirente quando em circulação em situação vedada. Decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Restrição de transferência de automóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de indeferimento do pedido. Insurgência dos autores. Pretensão à autorização de transferência de automóvel do falecido à genitora da viúva. Alienação controversa. Ausente prova do pagamento e da tradição do bem. Contexto dos autos que demanda redobrada cautela a fim de evitar suposto negócio jurídico simulado, com prejuízo a direito dos herdeiros incapazes ou de terceiros. Ressalva à possibilidade de ajuizamento de ação própria pela suposta adquirente em face do espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao CPC, art. 666. Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Evidenciada a falha na prestação do serviço. Demora injustificada e irrazoável na transferência de automóvel usado, frustrando a justa expectativa do comprador. Situação que perdurou por cerca de 19 meses. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação para declarar a nulidade do registro de transferência de automóvel para o nome do autor, determinando o cancelamento do respectivo registro junto ao sistema. Circunstância em que o autor fora surpreendido com a cobrança de débitos referente ao veículo lançado em seu nome, mesmo depois de avisar que teve seus documentos furtados. Instituição permitiu que a cobrança fosse realizada. Uso de documento por terceiros de má-fé. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso do autor provido e improvido o do Banco.