Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.
Bloqueio de transferência de automóvel. Possibilidade. Necessidade, todavia, de se autorizar a manutenção da posse do veículo nas mãos dos ora agravantes. Ausência de prejuízo ao resultado prático ao processo. Prevalência, na espécie, do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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