traicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.

«... Ressalte-se os argumentos embasadores da aplicação da agravante da traição, «in verbis: ... (Continua)

2 - STF Agravante. Traição. Pena.

«A circunstância agravante genérica de «traição, prevista no CP, art. 44, II, «d, da antiga Parte Geral, que hoje corresponde ao art. 61, II, «c, não é específica do crime de homicídio; é de aplicação obrigatória pelo Juiz.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ADULTÉRIO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de adultério e exposição pública da situação. Impugnação recursal ao dever de indenizar e valor fixado. ... (Continua)

4 - STJ Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.

«Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Danos Morais. Ofensas com conotação racial. Relação de causa e efeito entre traição e injúria racial. Impossibilidade de justificar conduta racialmente ofensiva com base em traição. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada a gratuidade. Recurso improvido

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. . Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio convite do agente à vítima para pescar, ocasião em que se aproveitou para a prática do delito. Tal qualificadora na forma destacada evidencia premeditação que se mostra logicamente incompatível com a violenta emoção. Exceção à regra de que o privilégio é compatível com qualquer qualificadora de natureza objetiva.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção passiva e patrocínio infiel. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência de traição. Recurso especial improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o crime de corrupção passiva, uma vez que a conduta atribuída à acusada não foi por ela praticada durante o exercício de função pública, haja vista a extinção de seu contrato de prestação de serviços com a administração pública municipal anos antes do fato. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A APAGAR (DELETAR) DE TODOS OS DISPOSITIVOS, FÍSICOS OU VIRTUAIS, QUE POSSUA TODO O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DE SUA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALENDO SEU VALOR COMO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E AINDA CONDENAR A NÃO COMPARTILHAR NEM EXIBIR, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, IMEDIATAMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA COMPARTILHAMENTO OU EXIBIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEMANDA NA QUAL A RÉ REQUEREU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA TRAIÇÃO VEICULADA EM GRUPOS DE WHATSAPP. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE AS MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR EM DESFAVOR DA AUTORA VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, SE SUPOSTA TRAIÇÃO É APTA A CARACTERIZAR DANOS MORAIS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS APTAS A COMPROVAR OS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE MERA TRAIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O DISSABOR PESSOAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidência das agravantes do meio cruel e da traição. Idoneidade. Precedentes do STJ.

1 - Patente a incidência da agravante do meio cruel, uma vez que «o acusado se utilizou de uma corda para ceifar a vida da vítima, infligindo, sem dúvidas, à mesma, um intenso e desnecessário sofrimento para a subtração de seus bens», configurando-se tal ato em meio mais reprovável à consecução do ilícito. ... (Continua)

14 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipóteses que não geram o dever de indenizar. Ausência de elementos a ensejar conduta abusiva. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO. art. 140 DO CP. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O recebimento da queixa-crime exige que a inicial observe os elementos arrolados no CPP, art. 41, dentre eles todas as circunstâncias do fato imputado ao querelado, não bastando à persecução criminal, evidentemente, mera descrição generalizada, sem dados concretos como datas e circunstâncias, dos fatos imputados.  ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À TRAIÇÃO, TAMBÉM PREVISTA NA LEI PENAL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO.

Denúncia que imputa ao réu LARRY ALVES DOS REIS a conduta, praticada na data de 12/02/2021, por volta das 5h, no interior da residência sito à Rua Jornalista Luiz Eduardo Lobo, 323, Qd. 03, casa 06, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, consistente em, consciente e voluntariamente, com vontade de matar, desferir facadas contra CELIA REGINA GONÇALVES RIBEIRO causando-lhe as lesões descritas no AECD juntado aos autos, não tendo o desiderato criminoso homicida se consumado porque a vítima, que se desvencilhou, foi socorrida por vizinhos que conseguiram deter o denunciado. Narrativa da denúncia que ainda destaca que o crime foi cometido por motivo fútil, porque a vítima teria cedido seu nome para empresa aberta por um sobrinho; por traição, pelo aproveitamento da relação de confiança quando a vítima foi atacada enquanto dormia; e por feminicídio, porque o crime envolveu violência doméstica e familiar. ... (Continua)

19 - TJRS Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.