Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores.... (Continua)