1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo da prisão. Inexistência de supressão de instância. Recurso conhecido e provido.
«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão, pois tal matéria não teria sido alvo de deliberação pela Corte de origem. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 3,932kg (três quilos e novecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, de São Paulo para o qatar/emirados árabes unidos. Restabelecimento da exclusão do redutor. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Quantidade de entorpecente e modus operandi a indicarem envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas.
«1 - A decisão agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a restabelecer a conclusão a que chegou o Juízo da condenação acerca da participação da agravante como peça-chave de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.
«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em complexa organização criminosa, constituída para o fim, entre outros delitos, do tráfico internacional de drogas e de armas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Associação para o tráfico internacional de drogas. Art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Uso de documento falso. CP, art. 304. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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8 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do acusado em complexa organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas, na afirmação do juízo singular de que o modus operandi do grupo, com funções bem delineadas e com ramificações em outro país (Paquistão), revela uma organização sofisticada e especializada, atuando em larga escala para os países orientais, certamente voltado à traficância reiterada. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Financiamento de tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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12 - STF Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.
«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 19,5 kg de maconha acondicionada em bagagem. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. «mula". Papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito de organização criminosa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (4 kg de cocaína). Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Quantidade da droga. Perigo concreto. Reiteração criminosa. Ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º teve como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente as reiteradas e injustificadas viagens do acusado ao exterior, em curto espaço de tempo e em situações semelhantes àquela na qual foi preso em flagrante por transportar considerável quantidade de droga - 1,483kg (um quilo quatrocentos e oitenta e três gramas) de cocaína.... ()
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16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). «mula. Incidência da minorante. Circuntâncias concretas do delito. Elevada quantidade de droga. Modulação da causa redutora. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, «[a] condição de mula do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui fator de influência na fixação da fração de diminuição de sua pena (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 7.019,5g (sete mil, dezenove gramas e cinco decigramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor do Lei 1.343/2006, art. 33, § 4º, e no patamar máximo de dois terços. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Tese de ausência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tal como referido na decisão agravada, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, chegaram à conclusão de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, em razão de terem aferido, dos meandros do caso, que ele «[...] subvencionava a estada da 'mula', Sílvia Maria da Costa Noronha, no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno de Sílvia (e/STJ fl. 602). ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Utilização de algemas no interrogatório. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Instância ordinária encerrada. Tese superada. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante, no dia 08 de setembro de 2012, e condenado como incurso no crime de tráfico internacional de drogas, porque surpreendido trazendo do Paraguai quase 03 kg de crack. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.
«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. ... ()
