Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º teve como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente as reiteradas e injustificadas viagens do acusado ao exterior, em curto espaço de tempo e em situações semelhantes àquela na qual foi preso em flagrante por transportar considerável quantidade de droga - 1,483kg (um quilo quatrocentos e oitenta e três gramas) de cocaína.... (Continua)