trafico de influencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico de influência. Momento consumativo. CP, art. 332.

«1. Consuma-se o crime de tráfico de influência (CP, art. 332) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de influência. Entrega de dinheiro a outrem com a promessa de influenciar funcionário público a deixar de realizar ato de ofício. Fato atípico. Recurso provido.

1 - A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no CP, art. 332. ... (Continua)

3 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

4 - STM Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. ... (Continua)

5 - TJMG Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.

«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

6 - TJMG Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 332.

«1. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Desclassificação para o crime de estelionato. Revolvimento probatório incabível na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a ré obteve para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há espaço para apreciação da pretensão desclassificatória do delito de tráfico de influência para o crime de estelionato na via estreita do habeas corpus. A providência exigiria invariavelmente o reexame de provas. Precedentes. ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

«Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemunha referida, se a Defesa foi devidamente intimada para produção da prova oral e deixou de fazê-lo. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Tráfico de influência. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Conjunto probatório que se mostrou robusto e que revelou que a conduta do apelante não se limita a meros favores como quis fazer parecer. Interceptação telefônica realizada durante a fase de investigação que indicou que o modus operandi do agente, que solicitava vantagem indevida com o pretexto de influir em ato a ser praticado por funcionário público. Crime formal que independe do resultado naturalístico. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Aumento pela continuidade delitiva que observou a Súmula 659/STJ. Regime semiaberto que se mostra proporcional. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso. Corrigido, de ofício, mero erro material no dispositivo para constar que o apelante também foi absolvido de uma das imputações referente ao crime de tráfico de influência majorado

10 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJSP Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

14 - TJSP Tráfico de influência. Absolvição. Cabimento. Fatos que não foram devidamente comprovados na instrução. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Imprescindível, para configuração, a prova de que o agente tenha, efetivamente, ostentado influência e prestígio junto a funcionário público. Sentença monocrática preservada. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade da conduta e de inépcia da denúncia. Improcedência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de tráfico de influência. CPC/1973, CP, art. 335, parágrafo único. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Prescrição. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de influência. Atipicidade da conduta. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Delito que, de qualquer forma, consuma-se com a mera prática de suas elementares. Impossibilidade de se analisar pedido e fundamento ininteligíveis. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)