trafico de drogas criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de desclassificação ou aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Maus antecedentes - Reincidência - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS (4 PORÇÕES DE CRACK) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA INDICAM QUE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK JÁ HAVIAM SIDO COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, CORROBORANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE EM COMPARSARIA DE ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - BENESSES LEGAIS QUE NÃO SE COADUNAM À ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, uma vez que o recorrente é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido diante das peculiaridades do caso e da reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos diante da reprovabilidade da conduta perpetrada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão. Instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto na lei. Lesão corporal. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada com critério. Pena-base elevada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Motivo idôneo para a exasperação. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Mantida a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da biografia penal do acusado. Regime inicial fechado preservado. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

13 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

18 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.

19 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente