trabalho voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, relacionado aos ideais partidários e sociais do prestador de serviços, não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, além dos demais requisitos caracterizadores da relação de emprego, ao específico teor dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, por ex-alcoólatra recuperado pela reclamada, relacionado ao escopo filantrópico e social da tomadora de serviços (instituição de recuperação de dependentes do álcool e drogas de qualquer espécie), e não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

3 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO.

Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços. Quanto ao trabalho voluntário religioso, tem-se que, via de regra, o vínculo que une o líder religioso à entidade religiosa é de natureza vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. Em prestações voluntárias religiosas, a subordinação, quando existente, é de índole eclesiástica, e não empregatícia. Por fim, a retribuição percebida, em regra, diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Por outro lado, mesmo no trabalho gratuito religioso é plenamente possível o reconhecimento de vínculo empregatício, especialmente quando demonstrado o desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a fé de seus seguidores. Assim, nestes casos de distorção do ensino religioso, pode-se enquadrar a igreja como uma verdadeira empresa e o líder religioso como empregado típico. No caso vertente, não há elemento que possa descaracterizar a atividade religiosa e voluntária da prestação de serviços. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

4 - TST Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros voluntários. Relação de emprego. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 10.029/2000, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.

«Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9º), mormente quando o art. 6º, § 2º, da Lei 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, tendo o auxílio mensal natureza indenizatória. Também não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca das forças armadas e da segurança pública (CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º), pois não houve negativa à determinação constitucional, mas apenas, contratação de prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para Ementa: Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para juízo de retratação ou manutenção. A sentença condenatória exequenda foi anteriormente proferida ao julgamento do STF. Manutenção do julgado.

6 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Trabalho voluntário.

«Evidenciado nos autos que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não se reveste dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente a ausência de contraprestação salarial. Mantém-se a sentença que, não reconhecendo o vínculo empregatício postulado pelo reclamante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Pressupostos. Trabalho voluntário. Possibilidade.

«Para o reconhecimento judicial da relação de emprego é necessária a demonstração da existência dos seus pressupostos fático-jurídicos constantes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. ... (Continua)

8 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.

Na espécie, restou evidenciado que o Tribunal de origem enfrentou todos os argumentos fáticos impugnados, a fim de concluir que não estão preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme estabelece o CLT, art. 3º.2. Desta forma, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Há elementos suficientes no acórdão regional e não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INERENTES À RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT, art. 3º.1. Na espécie, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada Ação Social Vicentina. Contudo, tendo sido contratado para a execução de trabalho voluntário, mediante Termo de Voluntariado, a partir do contexto fático probatório, o Regional constatou não estarem preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme prevê o CLT, art. 3º, mantendo-se, portanto, reconhecida a prestação de trabalho voluntário por parte do reclamante.2. Desta forma, tendo em vista que o agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão do Regional, não há que falar em reforma da decisão recorrida, visto que se encontra fundamentada de acordo com o contexto fático e nas provas insertas nos autos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVID

11 - TST Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«O Lei 9.608/1998, art. 2º, que regula o trabalho voluntário, prevê que esta modalidade de prestação de serviço será exercida por meio de celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Trabalho voluntário do preso. Serviços prestados em estabelecimento prisional. Remuneração indevida. Remissão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Programa «UNIESP Paga". Pretensão fundada em obrigação que, à falta de prazo específico, prescreve em dez anos. Prescrição afastada. Benefício subordinado às condições contratualmente ajustadas. Trabalho voluntário de seis horas semanais em entidades conveniadas, durante todo o período do curso, não demonstrado. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Pretensão de recebimento de valores relativos a trabalho desempenhado pelo autor em unidade prisional. Sentença de procedência. Manutenção. A prova documental demonstra que o autor exerceu atividade laborativa, enquanto se encontrava acautelado. Inexistência da Declaração de Trabalho Voluntário firmada pelo autor, como normatiza a Resolução SEAP . 721/2018. Não houve comprovação de concordância do autor em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, sem remuneração e apenas para fins de remição da pena. Sentença reformada, de ofício, para estabelecer que o percentual dos honorários advocatícios somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESIDIÁRIO. APELO DOS RÉUS, ALEGANDO TRABALHO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEAP 721/2018. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível dos Réus, objetivando a reforma da sentença que os condenou a remunerar o trabalho realizado pelo Autor, no período em que esteve encarcerado, pela quantia de ¾ do salário-mínimo em vigor à época da prestação do trabalho. ... (Continua)

16 - TJSP Policial militar. Temporário. Trabalho voluntário que não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares do cargo. Hipótese de afronta ao princípio constitucional do concurso público. Atribuições de funções diferenciadas. Caso concreto em que o profissional ficou encarregado de funções administrativas não fazendo jus a adicional de insalubridade e ALE. Possibilidade de aplicação do regime geral celetista para fins de férias, contagem de tempo, décimo terceiro. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública, pretendendo haver verbas remuneratórias por trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Declinação, de ofício, da competência interna.

1 - Hipótese em que o preso exerceu trabalho interno voluntário na manutenção e conservação das instalações do próprio presídio. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - UNIESP PAGA - Financiamento estudantil - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de garantia celebrado entre as partes, com previsões expressas sobre as condições obrigatórias para o pagamento integral do financiamento - Item 3.2 - Excelente desempenho acadêmico comprovado - Aprovação em todas as matérias, com média superior a «8,5 - Item 3.3 - 06 horas semanais de trabalho voluntário, a serem comprovadas até o dia 12 de cada mês - Relatórios de contrapartida mensal que abrange apenas um mês de trabalho voluntário - Atividade que, ademais, se limitou a 4 horas semanais, em discrepância às 6 horas estipuladas em contrato - Condição descumprida - Item 3.5 - Pagamento de amortização trimestral comprovada - Uma vez não implementada uma das condições (item 3.3), não há como responsabilizar a ré pelo pagamento do financiamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Contrato de garantia devidamente assinado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Pagamento de verbas remuneratórias correspondentes ao exercício de trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À UNIESP E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Insurgência dos réus. Alegação de ausência de comprovação da realização de trabalho voluntário de 06 horas semanais. Não acolhimento. Autora que comprovou a realização de trabalho voluntário durante o curso. Ausência de notificação à estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente do desligamento do programa. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Danos morais configurados. Negativação do nome da autora em razão da falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios devidos à autora para 12% do valor da condenação... (Continua)