Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À UNIESP E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Insurgência dos réus. Alegação de ausência de comprovação da realização de trabalho voluntário de 06 horas semanais. Não acolhimento. Autora que comprovou a realização de trabalho voluntário durante o curso. Ausência de notificação à estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente do desligamento do programa. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Danos morais configurados. Negativação do nome da autora em razão da falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios devidos à autora para 12% do valor da condenação... (Continua)