Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.

Na espécie, restou evidenciado que o Tribunal de origem enfrentou todos os argumentos fáticos impugnados, a fim de concluir que não estão preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme estabelece o CLT, art. 3º.2. Desta forma, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Há elementos suficientes no acórdão regional e não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INERENTES À RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT, art. 3º.1. Na espécie, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada Ação Social Vicentina. Contudo, tendo sido contratado para a execução de trabalho voluntário, mediante Termo de Voluntariado, a partir do contexto fático probatório, o Regional constatou não estarem preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme prevê o CLT, art. 3º, mantendo-se, portanto, reconhecida a prestação de trabalho voluntário por parte do reclamante.2. Desta forma, tendo em vista que o agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão do Regional, não há que falar em reforma da decisão recorrida, visto que se encontra fundamentada de acordo com o contexto fático e nas provas insertas nos autos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)