tombamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Atribuições do iepha. Usurpação de competência. Não caracterização. Tombamento provisório. Vícios e nulidade. Inexistência. Tombamento definitivo. Higidez.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - ISENÇÃO DE IPTU - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - EQUIPARAÇÃO AOS EFEITOS DO TOMBAMENTO DEFINITIVO - OMISSÃO CONFIGURADA - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. Verificada a omissão quanto à análise da aplicabilidade da isenção de IPTU desde o tombamento provisório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar tal vício, reconhecendo-se que, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 5.839/90, em sua redação original, e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o tombamento provisório equipara-se ao definitivo quanto aos seus efeitos, inclusive para fins de isenção tributária. Não há omissão quando a decisão embargada analisa de forma fundamentada as provas produzidas nos autos, inclusive o laudo pericial oficial, ainda que adote conclusão diversa daquela pretendida pela parte embargante. A valoração das provas é atividade inerente ao julgador, que não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 371. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à isenção do IPTU desde a data do tombamento provisório do imóvel.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

8 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Tombamento. Igreja do relógio. Igreja do galo. Poder público. Discricionariedade. Administração. Declaração de preservação. Inexistência. Poder judiciário. Limite. Tombamento. Bem imóvel. Valor histórico e arquitetônico. Igreja do relógio. Município de ijuí. Prova testemunhal. Desnecessidade.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tombamento. Imóvel em vias de ser tombado. Atos praticados no desconhecimento desse fato.

«O início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou a vizinhança dele teve ciência, pessoal ou presumida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tombamento. Necessidade. Requisitos. Valor histórico e cultural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Conquanto o excesso de prazo não justifique, neste momento, vício capaz de ensejar a extinção dos efeitos do tombamento provisório que recai sobre o imóvel de propriedade dos impetrantes, igualmente não se mostra coerente obrigar o munícipe a esperar indefinidamente pela atuação do Poder Público. Documentos atestam que o processo de tombamento teve início em meados de 2016, cujo último andamento data do mês de fevereiro de 2020, quanto se deu a conclusão da fase de instrução. Razoável fixação de prazo de 30 dias para a parte impetrada tomar as providências cabíveis e proferir decisão final sobre o tombamento do imóvel. Segurança parcialmente concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Demora na expedição e tombamento da Carta de Execução de Sentença, impossibilitando a execução da pena e a fruição dos benefícios próprios. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de manaus. Decreto-lei 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no texto constitucional (CF/88, art. 216). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. MORA ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO DE TRANSIÇÃO. PORTARIA SMPU 067/2022. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível interposta por proprietários de imóvel tombado contra sentença que reconheceu a mora administrativa do Município de Belo Horizonte na conclusão do processo de tombamento e confirmou a tutela de urgência deferida. No entanto, a sentença acolheu preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao coeficiente de aproveitamento básico de transição (CABas) de 2,7, sob o fundamento de que a Portaria SMPU 067/2022 já teria garantido administrativamente esse direito. Os apelantes sustentam que a referida portaria é ato administrativo precário e insuficiente para conferir segurança jurídica quanto à utilização do coeficiente, razão pela qual pleiteiam o reconhecimento judicial do direito ao CABas de transição. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. TOMBAMENTO. PROCESSO. DELONGA. INADMISSIBILIDADE. O prazo para decidir sobre a impugnação do proprietário ao processo de tombamento é de sessenta dias (art. 9º, § 3º, Decreto-lei 25/37) . Processo que se alonga por mais de uma década. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

19 - STJ Administrativo. Tombamento. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 25/1937, art. 6º e Decreto-lei 25/1937, art. 10, porquanto, segundo o recorrente, não compete ao Poder Judiciário fixar prazo limite para finalização de procedimento de tombamento histórico, haja vista tratar-se de processo de alta complexidade. Constata-se que o Tribunal a quo em nenhum momento analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... (Continua)