Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - ISENÇÃO DE IPTU - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - EQUIPARAÇÃO AOS EFEITOS DO TOMBAMENTO DEFINITIVO - OMISSÃO CONFIGURADA - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. Verificada a omissão quanto à análise da aplicabilidade da isenção de IPTU desde o tombamento provisório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar tal vício, reconhecendo-se que, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 5.839/90, em sua redação original, e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o tombamento provisório equipara-se ao definitivo quanto aos seus efeitos, inclusive para fins de isenção tributária. Não há omissão quando a decisão embargada analisa de forma fundamentada as provas produzidas nos autos, inclusive o laudo pericial oficial, ainda que adote conclusão diversa daquela pretendida pela parte embargante. A valoração das provas é atividade inerente ao julgador, que não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 371. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à isenção do IPTU desde a data do tombamento provisório do imóvel.... (Continua)