1 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.
«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... ()
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2 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, VII, N/F DO ART. 14, II, (DUAS VEZES) E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Considerando a decisão dos jurados, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo proferiu Sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, VII, n/f do art. 14, II, (duas vezes) e 329, §1º, do CP e no art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, à pena total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime fechado. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PENAL PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c 40, IV e 35, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o Réu da imputação prevista no Art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11343/06, na forma do Art. 386, VII do CPP, e condená-lo pelo crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo concedido o direito de apelar em liberdade (index 182). ... ()
