testemunha impedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.

«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do CPC, art. 477. Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.

«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inciso II do § 2º do CPC, art. 405) e diretamente interessada no litígio (inciso IV do § 3º do CPC, art. 405).... (Continua)

3 - STJ Agravo. Testemunha. Impedimento. CPC/1973, art. 405, § 2º, III.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Hipótese em que o Tribunal a quo analisou os fundamentos do recurso interposto, não restando omissão contradição ou obscuridade a serem sanadas. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Impedimento. Testemunha que assistiu os autores em atos anteriores e até mesmo na elaboração do contrato. Acolhimento. A assistência a que se refere o impedimento previsto no CPC/1973, art. 405, parágrafo 2º, IIIé ampla (ou tenham assistido às partes) e não se restringe ao próprio processo, mas a atos preparatórios anteriores, mormente quando diz respeito ao próprio contrato «sub judice. Testemunha que, por todos os atos praticados visando preservar os interesses dos autores, encontra-se impedida de depor nos autos. Recurso, nesse tópico, provido.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada na alegação de que a oitiva de testemunha legalmente impedida trouxe prejuízo à pretensão autoral de reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, é facultado ao juiz dispensar a testemunha impedida ou suspeita de depor ou ouvi-la como simples informante, atribuindo ao seu depoimento o valor que possa merecer, o que restou observado no presente caso. 3. Ademais, emerge dos autos que a conclusão do Tribunal Regional se deu a partir da análise da integralidade do conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento pessoal do reclamante, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 4.Incólume, portanto, o dispositivo constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento. III. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, fundamentado no acervo fático probatório dos autos, notadamente no depoimento pessoal do reclamante e na prova oral colhida, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego por se tratar de nítida relação comercial. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.... (Continua)

10 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.

«A Súmula 357/TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

11 - TRT2 Prova testemunhal. Valor probante. Testemunha. Preposto em outro processo. Impedimento. Inexistência.

«Ocorre cerceamento de prova caso acolhida a contradita pelo fato do depoente ter atuado como preposto noutros processos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para reconhecer o valor probante do depoimento prestado pela testemunha.... (Continua)

12 - TJSP Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC/1973, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.... (Continua)

13 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.... (Continua)

14 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida. Ausência de nulidade processual.

«Reconhecendo a testemunha, ao ser contraditada, que foi alvo de investigação criminal instaurada por iniciativa da reclamada, o que desencadeou uma denúncia pelo Ministério Público, é de se privilegiar a percepção do Juízo, instrutor do feito, que em contato pessoal com os envolvidos, decidiu pela falta de isenção de ânimo da referida testemunha para depor. Arguição de nulidade que se rejeita.... (Continua)

15 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha no direito processual do trabalho. Conformação própria. Coleguismo não se confunde com amizade íntima.

«No Direito Processual do Trabalho a suspeição da testemunha tem um espectro mais restrito do que aquele preconizado no direito processual comum. Isso, porque o trato continuado entre os trabalhadores, que caracteriza o contrato de emprego, faz surgir natural proximidade entre as pessoas, que consiste num ato de fraternidade, e não em amizade íntima capaz de afastar a indispensável isenção. No caso em tela, a reclamante convidou suas testemunhas para o chá de bebê realizado em sua casa, o que, efetivamente, evidencia alguma proximidade. Todavia, convidou também os demais colegas de trabalho. Sendo assim, o fato se circunscreve no âmbito do coleguismo, e não da amizade íntima, ficando rechaçada a apontada suspeição, que, entre nós, merece conformação peculiar.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . No caso vertente, o Tribunal Regional, reformando a sentença, desconsiderou a prova testemunhal produzida pela reclamada simplesmente pelo fato de a testemunha ser empregada da ré. Justificou que, por estar com o contrato vigente e manter relação de subordinação com a ré, a testemunha não contrariaria os interesses da empregadora, de modo que o seu depoimento não merecia ser acolhido, o que resultou na condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. II. Divisando-se que a causa oferece transcendência política, e diante de potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, não houve o indeferimento da oitiva da testemunha patronal na fase de instrução. Na verdade, a testemunha patronal foi ouvida e o seu depoimento foi conflitante com o da parte autora. Diante da prova testemunhal dividida, a sentença entendeu que deveriam prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada, porquanto o autor não havia se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus. Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu desconsiderar a prova testemunhal produzida pela reclamada simplesmente pelo fato de a testemunha ser empregada da ré. Fundamentou que, « é certo que a testemunha conduzida pela reclamada prestou depoimento em sentido diverso, contudo, o depoimento da testemunha do autor é que merece ser acolhido, pois a testemunha da reclamada, na vigência de seu contrato de trabalho, mantém relação de subordinação com a ré, sendo natural que não queira contrariar os seus interesses «. II. Todavia, não há no acórdão qualquer elemento que comprometa, de forma contundente, a ausência de isenção de ânimo da testemunha da reclamada. III . Em casos semelhantes, esta Corte Superior bem como esta Turma têm entendido que a suspeição da testemunha deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser meramente presumida. À guisa de exemplo, a jurisprudência pacificada desta Corte é no sentido de que apenas o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, per se, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. Do mesmo modo, entende-se que o simples fato de a testemunha da ré exercer cargo de confiança na empresa reclamada, não configura suspeição. Outrossim, é pacífico que o fato da testemunha do reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que a parte reclamante tenha testemunhado em ação ajuizada por sua própria testemunha contra a mesma empregadora, sendo testemunhas recíprocas, não comprova, por si só, a suspeição da testemunha. IV . No caso vertente, sem qualquer comprovação acerca do interesse direto do depoente no resultado da causa, a decisão regional, baseando-se na mera presunção de suspeição, decidiu que o depoimento da testemunha da reclamada não merecia ser acolhido apenas pelo fato de a testemunha ser empregada da ré, o que macula o CF/88, art. 5º, LV. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista da parte reclamada.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJMG Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

«Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade dessa prova para a parte e o eventual exercício do direito de retratação. Se tal não ocorrer, haverá o cerceamento de defesa, gerando a nulidade.... (Continua)

19 - STJ Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (CPC, art. 405, § 2º, III) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

20 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de qualquer impedimento de ordem moral para afastá-los. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Prova. Testemunha. Interesse no resultado da demanda evidenciado. Impedimento. Exegese do CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Agravo retido não provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... (Continua)

24 - TRT2 Família. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Cunhado da parte autora. Impedimento. Ocorrência. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (arts. 1.592, 1.593 e 1.594 do CCB/2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do art. 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex VI dos arts. 829 da CLT e 405, § 2º, I, do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973. Decorre da Lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA EMPRESA EM AÇÕES ANTERIORES. ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O entendimento que prevalece nesta Corte é de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, de per si, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. O art. 447, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 405, § 2º, III, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, considera impedido de depor o representante legal da pessoa jurídica. Todavia, a figura do preposto não se confunde com a do representante legal da pessoa jurídica. O papel de preposto pode ser exercido por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se podendo pressupor, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, dispõe o CPC/2015, art. 75, VIII ( CPC/1973, art. 12, VI), que a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Assim, o acolhimento de contradita fundada apenas no argumento de que o preposto, quando tenha atuado em ação pretérita da empresa demandada, está impedido de prestar depoimento como testemunha, deflagra evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantias basilares contidas no CF/88, art. 5º, LV. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a contradita, reconheceu que « Observo, portanto, que não se trata de empregado sem poder de representação da empresa, uma vez que sua atuação como preposto não foi em uma situação esporádica e somente na condição de empregado indicado para aquele ato, mas comprovado ser contumaz representante da empresa em juízo. Assim, evidenciado que a testemunha apresentada pela reclamada já atuou como sua representante legal em várias reclamatórias trabalhistas, entendo pela manutenção da decisão que acolhe a contradita da testemunha Marcelo, estando evidenciado o impedimento previsto no art. 447, §2º, III, do CPC « (pág. 552). Tal como posta, a decisão regional implica cerceamento do direito de defesa e consequente violação ao art. 5º, LV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

27 - TRT3 Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.

«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de ex-empregado de uma das partes. Inexistência de qualquer interesse no resultado da demanda. Impedimento ou suspeição inocorrentes. Prova, de resto, não fundamental para a solução da lide. Contradita rejeitada.

«Se na época do depoimento a testemunha já não era empregado da parte, e não se demonstrando que tivesse algum interesse no resultado da demanda, não se tratava de testemunha impedida ou suspeita.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensão de reconhecimento de impedimento da pastora como testemunha. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao reconhecimento da pastora como testemunha não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

32 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PREPOSTO EM AÇÕES ANTERIORES. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A mera atuação como preposto em outras ações não caracteriza o impedimento da testemunha, por ausência de previsão em lei. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista do réu, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem, prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.... (Continua)

33 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policial. Valor. Tóxicos. Declarações coerentes entre si e com as demais provas. Inexistência nos autos de algo que ofereça relevância a conduzir o entendimento de que não mereçam total credibilidade. Ausência de impedimento de ordem moral para afastar o testemunho de policial. Precedentes. Recursos parcialmente providos.

34 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 408 que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Testemunha. Alegação de impedimento da testemunha arrolada. CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Desacolhimento. Esposa do autor ouvida independentemente de compromisso nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 405. Depoimento que apenas confirmou a prova documental existente nos autos, nada acrescentando ao conjunto probatório. Agravo retido desprovido.

36 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.

«A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se pressupondo, ante essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, consoante exegese do CPC/2015, art. 75, VIII (CPC, art. 12, VI, 1973), a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Assim, a figura do preposto não se confunde com a do representante legal da pessoa jurídica, não recaindo sobre ele, apenas por essa razão, o impedimento de que trata o CPC, art. 447, § 2º, III. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.

1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... (Continua)

39 - TJSP Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do CPC/1973, art. 203. Recurso não provido, com observação.

40 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

42 - TJSC Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«Tese - O crime de falso testemunho é de mão própria e só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha compromissada, de modo que não comete referido delito as pessoas descompromissadas previstas no CPP, art. 208. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMINHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPEDIMENTO COMPROVADO ANTES DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O impedimento justificado de comparecimento em audiência poderá ser comprovado até a sua abertura, nos termos do art. 362, II e §1, do CPC. A realização da audiência sem a presença de testemunha que justificou o não comparecimento configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), notadamente porque a prova testemunhal colhida na ocasião foi utilizada para fundamentar a procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

45 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).... (Continua)

46 - TJRJ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanidade, respeito e decoro com a atividade judicante contra a testemunha Alessandra Ribeiro da Silva e no interrogatório do acusado Marcos José Monteiro Carneiro. Em análise aos registros constantes do sistema audiovisual de julgamento em Plenário nos autos do processo originário, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Como cediço, o princípio da imparcialidade importa em uma garantia constitucional, disposta no art. 5º, §2º, da CF/88. Na hipótese, em relação à testemunha aludida, consta que o magistrado excepto, ao colher seu depoimento, além de interrompê-la e nominar de mentirosas suas declarações, ameaçou algemá-la e prendê-la em flagrante, caso esta não confirmasse sua fala vertida em sede policial. Do mesmo modo, é possível observar a quebra de parcialidade do magistrado ao interrogar o Excipiente, quando anunciou que «O Sr. é tido aqui como o principal traficante da cidade. O principal, o mais perigoso, o mais sanguinário de todos os traficantes da cidade há mais de trinta anos, completando que «o Sr. curiosamente é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho e está hospedado lá, está preso lá [Bangu 3]". Não se olvida que ao magistrado é viabilizado complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos. Todavia, a presente hipótese denota que o excepto, no exercício de seu mister de presidir a Sessão Plenária em comento, não atuou de modo adequado ao externar suas impressões sobre o conteúdo e a credibilidade das partes e de seus depoimentos, assim perdendo o atributo de imparcialidade. Sob tal prisma, a existência de intervenção passível de influenciar a íntima convicção dos jurados e, portanto, a soberana decisão do Conselho de Sentença, enseja a anulação do julgamento, devendo ser o acusado/excipiente, submetido a novo Júri. Por outro lado, é certo que a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem. Por fim, determina-se a extração de peças à Corregedoria Geral da justiça, a fim de apurar eventual falta disciplinar do magistrado ao presidir os trabalhos no processo 0007269-61.2020.8.19.0042. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios. Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Inexistindo qualquer impedimento de ordem moral para afastar a validade de depoimentos fornecidos por milicianos que após denúncia anônima promovem cerco em mata culminando com a detenção de traficantes de drogas, de rigor sejam considerados para a corroboração das demais provas amealhadas, que embasam o édito condenatório. Recurso ministerial provido.

50 - TJSC Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.

«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.... (Continua)