terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Laudêmio. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-Titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência. Recurso especial provido. Tema 1.142/STJ. Tema 419/STJ. CCB/2002, art. 533. CCB/2002, art. 1.248. CCB/2002, art. 1.255. Decreto-Lei 2.398/1997, art. 3º.

É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Terreno de marinha. Fixação da linha preamar média de 1831. Necessidade de citação pessoal dos interessados certos. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem público. Terreno de marinha. Demarcação. Aferição de prescrição e da legalidade do cadastramento do imóvel como «terreno de marinha pela spu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: i) «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/STJ); ii) o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha deve ser realizado à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório; iii) as notificações para cobrança da taxa de ocupação representam o início do prazo prescricional, pois não corre prazo prescricional contra o particular que não foi intimado do procedimento administrativo demarcatório. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Possessória. Terreno de Marinha.

«A ação possessória entre particulares relativa a terreno da marinha é da competência da Justiça Estadual, se a União não chega ao feito como assistente ou opoente. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), art. 14.

«Os terrenos reservados, a que se refere o art. 14 do Código de Águas, são indenizáveis.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de marinha. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser revertido esse convencimento. Matéria de prova. Em nosso direito positivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no registro de imóvel tem presunção «juris tantum. É sem qualquer validade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha. Taxa de ocupação devida.... (Continua)

7 - STJ Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.

«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Cobrança de foro e laudêmio conclusão de que o imóvel objeto de cobrança não é terreno da marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem estabeleceu que a área objeto de cobrança de foro e laudêmio não integra o conceito de terreno da marinha (pois seria «nacional interior), não tendo a União comprovado o seu domínio sobre a área objeto de controvérsia. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

10 - TJMG Benfeitorias. Ocupação. Terreno público. Indenização por construções. Descabimento

«- Não cabe qualquer indenização por benfeitorias ao possuidor que não desconhecia que o terreno por ele ocupado era público, tendo construído benfeitorias (ou acessões) por sua própria conta e risco.... (Continua)

11 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de construção. Empreitada global. Terreno dado como pagamento parcial ao empreiteiro. Retenção da documentação do terreno. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Indicação de terreno onde está localizada a residência da devedora. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Pedido de desmembramento do terreno. Inviabilidade. Incidência da Lei 8009/90. Levantamento da constrição mantido. Recurso não provido.

14 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO IMÓVEL DOS RÉUS PELO TERRENO DOS AUTORES, CAUSANDO, ALÉM DE EMPOÇAMENTO, A INUTILIZAÇÃO DA ÁREA E INFILTRAÇÕES POR CAPILARIDADE NO IMÓVEL, ADVINDAS DE UMIDADE ASCENDENTE - IMÓVEL DOS RÉUS QUE, EMBORA SITUADO À MONTANTE DO IMÓVEL DOS AUTORES, NÃO É COM ELE CONFRONTANTE - ÁGUAS PLUVIAIS DIRECIONADAS PARA O TERRENO DOS AUTORES POR MEIO DE TUBULAÇÃO QUE PERPASSA O LOTE VIZINHO AO DOS RÉUS E AS DESPEJA LIVREMENTE NO TERRENO DOS AUTORES, POR MEIO DE BURACO FEITO NO MURO DIVISÓRIO - IMÓVEL DOS AUTORES QUE NÃO SE LOCALIZA IMEDIATAMENTE A JUSANTE DO TERRENO DOS RÉUS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPELIR OS AUTORES A SUPORTAR A PASSAGEM DAS ÁGUAS EM SEU TERRENO MEDIANTE A EXTENSÃO E CONEXÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, DA REFERIDA TUBULAÇÃO COM A REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreitada integral. Inclusão na licitação de próprio terreno para edificação de conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Inexistência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

16 - TJSP Indenização por construção em terreno alheio. Sentença de procedência. Ação ajuizada sob alegação de que a apelada construiu no terreno do apelante, na constância do casamento, mas não foi efetuada a partilha porque o imóvel estava em nome de terceiro. Constatado equívoco na base de cálculo da condenação imposta ao apelante, uma vez que incluído o valor do terreno, apesar de a apelada ter direito apenas à metade da construção.

17 - TJSP Usucapião extraordinária. Autores que limpavam o imóvel e nele plantavam hortaliças. Quadro probatório aqui havido que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Natureza dos atos praticados pelos autores em relação ao terreno que demonstra que eles sempre tiveram conhecimento de que a propriedade do terreno não lhes pertencia. Postura, ademais, de supremacia sobre o terreno não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

19 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.

1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Anulação da demarcação. Prescrição.

«1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)