1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Redistribuição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição. Reserva matemática.
1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Despacho que determina a lavratura do termo de penhora e a intimação do devedor para apresentar o incidente. Precedentes. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data da intimação feita ao executado, nos termos do CPC, CPC, art. 475-J, § 1º, salvo nas situações em que o devedor de forma voluntária providencia o depósito, caso em que o termo inicial se dá a partir da garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.... ()
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5 - STJ Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.... ()
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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO. TERMO INICIAL.
NO QUE DIZ COM O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO, O ART. 26 DA LEI ESTADUAL 7.672/82, APLICÁVEL AO CASO, DISPUNHA QUE, AO CONJUNTO DE DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO, O INSTITUTO PAGARÁ UMA QUANTIA MENSAL SOB O TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, CALCULADA NA FORMA DO ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO, CONTUDO, NÃO VEIO AOS AUTOS PROVA DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTIVESSE PREVIAMENTE CADASTRADA COMO DEPENDENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, MOTIVO PELA QUAL, NESSE CASO, O TERMO INICIAL DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 27, §3º, DA LEI 7.716.82, SEGUNDO O QUAL A INCLUSÃO ULTERIOR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDA. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula do STJ, Enunciado 436).... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL.
Embora o motivo da rescisão contratual tenha se dado por fundamento diverso daquele descrito na r. sentença, qual seja, o inadimplemento contratual e não a retomada para uso próprio, a procedência parcial da ação foi apenas confirmada pelo v. aresto, sobretudo o prazo de um ano para desocupação voluntária do imóvel, sob o qual não houve qualquer indagação. Dessa forma, o termo inicial, deve ser aquele de intimação da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da locatária, uma vez já ter ciência inequívoca da ordem de desocupação, privilegiando-se a efetividade e celeridade processuais. Precedentes desta E. Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.
«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício previdenciário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do benefício previdenciário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do auxílio-doença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «considerando as especificidades do caso concreto, entendo que a data inicial deve ser quando se inicia a obrigação de pagar do apelante que, nos termos da sentença, inicia-se a partir de quando o autor deixar de cumprir a pena privativa de liberdade (fl. 203). ... ()
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18 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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20 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravos desprovidos.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
