tentativa de fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. decisão que homologou a Falta grave praticada pelo reeducando consistente em tentativa de fuga do estabelecimento penal. insurgência defensiva. pretensão de afastamento da infração disciplinar. não acolhimento. prova suficiente. tentativa de fuga que é punida como a forma consumada. art. 49, parágrafo único, da lei de execução penal. decisão mantida. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou falta disciplinar de natureza grave, caracterizada pela tentativa de fuga da unidade prisional, ocorrida em 19/05/2024.II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em determinar se a falta grave de tentativa de fuga, atribuída ao reeducando, deve ser afastada.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 50, II define que a fuga do reeducando da unidade prisional é classificada como falta grave.4. Existem elementos probatórios que vinculam o reeducando à prática da infração disciplinar, inclusive relatos de outros detentos e a admissão do próprio reeducando.5. A tentativa de fuga é sancionada da mesma forma que a fuga consumada, a teor do art. 49, parágrafo único, da LEP.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tentativa de fuga de reeducando em estabelecimento prisional configura falta grave, passível de sanção equivalente àquela aplicada à fuga consumada, em conformidade com os arts. 50, II, e 49, parágrafo único, da LEP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 50, II; Lei 7.210/1984, art. 49, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.979/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003711-56.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 09.03.2024.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 49, parágrafo único.

«Na linha de precedentes desta Corte, a tentativa de fuga pelo apenado, nos termos do LEP, art. 49, parágrafo único, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, devendo ser interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.... (Continua)

4 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Tentativa de fuga do interior do imóvel. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo, a tentativa de fuga pelo sentenciado. Confissão, administrativa e judicial, amparada pelo restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos agentes penitenciários, que ratificaram, em linhas gerais, os termos do comunicado de evento. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da LEP. Homologação da falta grave mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (EVASÃO) -

Conduta do agravante que se subsume perfeitamente àquela prevista na LEP, art. 50, II - Falta grave reconhecida - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Uso de adolescente como mão-de-obra. Tentativa de fuga. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e tentativa de fuga. Excesso de prazo superado. Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos adequados, na referência à gravidade concreta do delito de homicídio triplamente qualificado, o qual efetivado na presença de crianças e com tentativa de fuga após a consumação, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga no momento da abordagem policial após a prática criminosa. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, fraude de Lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na tentativa de fuga do distrito da culpa, pois o autuado foi preso após desobedecer ordem de parada e conduzir veículo automotor objeto de furto/roubo por cerca de 25 Km, na rodovia MS-141, em alta velocidade, colocando em risco as diversas pessoas que ali transitavam naquele horário, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de fuga. Prática de atos meramente preparatórios. Recurso provido para o fim de desclassificar a conduta do agravante para infração disciplinar de natureza média.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente na quantidade de droga apreendida (50 kg de maconha), envolvimento de acusado foragido e tentativa de fuga. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)