tempo de servico sob o regime da clt
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor Público Estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Licença especial. Possibilidade. Leis Estaduais 10.219/92 e 6.174/70.

«Com o advento da Lei 10.219/92, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis do Estado do Paraná e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço estadual prestado sob o regime extinto para todos os efeitos previstos na Lei 6.174/70, antigo estatuto dos servidores estaduais, inclusive no que tange ao cômputo diferenciado da licença especial não usufruida.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Limites. Lei 8.162/91. Lei 8.112/90, art. 243.

«Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto com limitações, não se prestando tal período para efeito de percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licença-prêmio por assiduidade, como expressamente previsto no Lei 8.162/1991, art. 7º. A Lei 8.112/1990 não admitiu, nem implicitamente, a contagem do tempo de serviço celetista para os fins acima mencionadas, em razão do expresso veto ao § 4º do art. 243, que previa tal benefício.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidora pública estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem para fins de licença especial. Art. 35, § 2º, da constituição estadual e Lei 10.219/1992, art. 70, § 2º declarados inconstitucionais pelo STF. Súmula 343/STF. Não incidência.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, admite-se o cabimento de ação rescisória, prevista no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento do ajuizamento da ação), quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que à época do acórdão rescindendo o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem, indevida, de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual. Alegação de decadência da administração para rever o ato de promoção. Não ocorrência. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que, pelos Decretos 'P' 1.070, de 19/03/2014, e 'P' 1.071, de 19/03/2014, ambos publicados no DOU de 24/03/2014, anulou as promoções funcionais da impetrante, efetivadas em 2008 e 2009, por ter sido computado o tempo de serviço prestado, sob o regime da CLT, junto à PRODASUL, empresa pública estadual, para fins de promoção. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem, indevida, de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual. Alegação de decadência da administração para rever o ato de promoção. Não ocorrência. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que, pelos Decretos 'P' 1.070, de 19/03/2014, e 'P' 1.071, de 19/03/2014, ambos publicados no DOU de 24/03/2014, anulou as promoções funcionais da impetrante, efetivadas em 2008 e 2009, por ter sido computado o tempo de serviço prestado, sob o regime da CLT, junto à PRODASUL, empresa pública estadual, para fins de promoção. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem, indevida, de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual. Alegação de decadência da administração para rever o ato de promoção. Não ocorrência. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que, pelos Decretos 'P' 1.070, de 19/03/2014, e 'P' 1.071, de 19/03/2014, ambos publicados no DOU de 24/03/2014, anulou as promoções funcionais da impetrante, efetivadas em 2008 e 2009, por ter sido computado o tempo de serviço prestado, sob o regime da CLT, junto à PRODASUL, empresa pública estadual, para fins de promoção. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidora pública federal. Aposentada. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado sob o regime CLT em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incide o Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentação. Precedentes.

«1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Tempo de serviço. Passagem do regime da consolidação para o regime jurídico único da Lei 8.112/90.

«O tempo de serviço prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem indevida de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 01/02/2016, contra decisão monocrática, publicada em 15/12/2015. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão « servidor público «, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como servidores públicos estatutários quanto os empregados públicos, os quais exercem suas funções sob o regime da CLT. Precedentes do TST. Decisão Recorrida proferida em conformidade com a atual jurisprudência, logo não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão « servidor público «, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados «empregados públicos, assim entendidos os que exercem suas funções sob o regime da CLT. Precedentes do TST. Decisão Recorrida proferida em conformidade com a atual jurisprudência, logo não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS PRESTADOS SOB REGIME CELETISTA E TEMPORÁRIO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZADO PRESTADO, SOB O CARGO DENOMINADO «AGENTE DE DISCIPLINA, AO SERVIÇO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INGRESSO AO CARGO DE «AGENTE DE DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGIDA PELA CLT, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO ANEXA AOS AUTOS. EMPREGO TERCEIRIZADO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (INAP - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA S/C LTDA.) NA DATA DOS FATOS EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONSOANTE TERMOS DA SÚMULA 331/TST, II. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS DECORRENTES AO CASO EM QUESTÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei, art. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 NESTE PONTO. POSTERIOR INGRESSO AO CARGO DE «AGENTE DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME ESPECIAL COM CONTAGEM PARA TODOS OS FINS LEGAIS. APLICAÇÃO Da Lei, art. 129, I ESTADUAL 6.174/1970. VÍNCULO DIRETO DE TRABALHO COM O ENTE DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 LEI 9.099/1995) . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZADO PRESTADO, SOB O CARGO DENOMINADO «AGENTE DE DISCIPLINA AO SERVIÇO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGIDA PELA CLT. EMPREGO TERCEIRIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NA DATA DOS FATOS EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONSOANTE TERMOS DA SÚMULA 331/TST, II. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS DECORRENTES AO CASO EM QUESTÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei, art. 129, I 6.174/1970. PAGAMENTO REALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB O NOME DE «HUMANITAS ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA S/C LTDA, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXA AOS AUTOS (EVENTO 1.4 - PÁG. 5). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003138-89.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.08.2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO FORA CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA AS MESMAS FUNÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO SERVIÇO ENQUANTO OCUPANTE DO CARGO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129, I, E 130 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. DIREITO RECONHECIDO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007325-43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2023).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do tempo de serviço, prestado sob o regime da CLT... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS), PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM REGIME JURÍDICO PRIVADO COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO I DO ART. 129 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE QUE VIOLA O INCISO II DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 DE 1988 (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO). PERÍODO LABORADO EM REGIME CLT QUE PODE SER COMPUTADO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Dieime de Andrade Cano contra o projeto de sentença (mov. 29.1) homologado ao mov. 31.1 que, em autos de ação declaratória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que o reclamante não tinha direito de averbar período laborado em vínculo de contratação temporária (PSS) junto ao Estado do Paraná (CLT) para implementação de benefícios em seu cargo atual (policial penal, estatutário).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de averbação do tempo de trabalho em regime privado (PSS) para todos os efeitos no vínculo celetista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o período trabalhado no regime celetista possa ser contabilizado para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca de tempo de contribuição, a teor do §9º da CF/88, art. 201, o mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma outra vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente ocorreu a posteriori.4. Os agentes contratados em caráter temporário pelo poder público estão sujeitos à Lei Complementar 108/2005, a qual prevê expressamente os direitos que lhe são cabíveis em seu art. 10. No entanto, em nenhum momento é mencionada a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em caráter temporário para outros efeitos que não o de aposentadoria (art. 130 da Lei Estadual 6.174/1970).5. Ainda que assim não o fosse, a Lei Estadual 7.634/1982 veda, expressamente, a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime geral da previdência social, que é o caso do contrato por vínculo celetista, para a concessão de outras vantagens além da aposentadoria.6. Ademais, em que pese o argumento despendido pela parte autora, no sentido de que a função exercida seria semelhante ao cargo atual, fato é que seu vínculo com a administração não era estável, ou mesmo inerente aos ocupantes de cargo público, sob pena de subversão ao contido no, II da CF/88, art. 37.7. Pode-se mencionar a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema 1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de benefícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de preservar a sentença impugnada e afastar a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor em regime celetista, para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: impossibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em regime celetista e por contrato temporário (PSS), para todos os efeitos legais, em vínculo estatutário._____Dispositivos relevantes:, I do art. 129 da Lei Estadual 6.174/1970Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RMS 47872/SC, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJU 22/11/2018.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS.

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)