Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS PRESTADOS SOB REGIME CELETISTA E TEMPORÁRIO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZADO PRESTADO, SOB O CARGO DENOMINADO «AGENTE DE DISCIPLINA, AO SERVIÇO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INGRESSO AO CARGO DE «AGENTE DE DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGIDA PELA CLT, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO ANEXA AOS AUTOS. EMPREGO TERCEIRIZADO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (INAP - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA S/C LTDA.) NA DATA DOS FATOS EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONSOANTE TERMOS DA SÚMULA 331/TST, II. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS DECORRENTES AO CASO EM QUESTÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei, art. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 NESTE PONTO. POSTERIOR INGRESSO AO CARGO DE «AGENTE DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME ESPECIAL COM CONTAGEM PARA TODOS OS FINS LEGAIS. APLICAÇÃO Da Lei, art. 129, I ESTADUAL 6.174/1970. VÍNCULO DIRETO DE TRABALHO COM O ENTE DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 LEI 9.099/1995) . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZADO PRESTADO, SOB O CARGO DENOMINADO «AGENTE DE DISCIPLINA AO SERVIÇO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGRESSO AO CARGO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGIDA PELA CLT. EMPREGO TERCEIRIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NA DATA DOS FATOS EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONSOANTE TERMOS DA SÚMULA 331/TST, II. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS DECORRENTES AO CASO EM QUESTÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei, art. 129, I 6.174/1970. PAGAMENTO REALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB O NOME DE «HUMANITAS ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA S/C LTDA, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXA AOS AUTOS (EVENTO 1.4 - PÁG. 5). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003138-89.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.08.2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO FORA CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA AS MESMAS FUNÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO SERVIÇO ENQUANTO OCUPANTE DO CARGO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129, I, E 130 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. DIREITO RECONHECIDO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007325-43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2023).... (Continua)