tempo de servico celetista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Contagem de tempo de serviço celetista. Anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Descabimento.

««Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuência e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Tempo de serviço celetista. Cômputo. Licença especial. Concessão. Impossibilidade. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.695, relator o Ministro maurício corrêa, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de maio de 2004.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço celetista. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Norma de eficácia contida. Juros moratórios. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedente da Terceira Seção.

«1. O tempo de serviço celetista não sofre nenhuma limitação temporal para a incorporação de quintos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o § 2º do artigo 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos se caracteriza como norma de eficácia contida, sendo considerada auto-aplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja eficácia. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º.

««A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas. (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - SENTENÇA CORRETA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Rio das Flores. Apelação do Município réu impugnando o valor da causa. Impugnação rejeitada, tendo em vista que o autor não pleiteia somente a averbação do tempo de serviço para fins do cálculo do triênio, mas também o recebimento dos valores dos triênios não recebidos, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção, consoante estimativa do autor, considerando a observância do real valor econômico almejado. A sentença ora apelada determinou a averbação, para fins de contagem para recebimento de adicional por tempo de serviço, o período em que o autor trabalhou no regime celetista. O Município reconhece o pedido subsidiário do autor, ressaltando que está providenciando a averbação do tempo de serviço com sua incidência a partir de 1º de junho de 2000. Considerando que a Lei Municipal 679/1991, assegurou o benefício do adicional por tempo de serviço (triênio) aos servidores celetistas, agiu com absoluta correção o juízo singular. Não assiste razão a municipalidade quanto a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, consoante Súmula 145/STJ de Justiça. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público celetista estabilizado. Art. 19 do ADCT. Tempo de serviço celetista. Licenças-prêmio não usufruídas. Pleito de contagem para todos os efeitos. Possibilidade. Limitação à emenda constitucional 20/98.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio. Competência absoluta da Justiça Federal. CPC/2015, art. 64.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas propostas por servidor público federal, buscando a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente sob o regime celetista (antes do advento da Lei 8.112/1990) para fins de percepção do anuênio. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de manifestação pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos apontados por ofendidos, atrai a aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob regime celetista na extinta PRODASUL, para que tal tempo seja computado na carreira, e no cargo público estatutário de Técnico Fazendário na SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda de MS) para fins promocionais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob regime celetista na extinta PRODASUL, para que tal tempo seja computado na carreira e cargo público estatutário de Técnico Fazendário junto à SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda de MS) para fins promocionais. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.

«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Licença-prêmio e anuênios. Tempo de serviço celetista privado. Contagem. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde. Tempo de serviço celetista.

«Contagem no regime estatutário. Lei 8.112/1990 e Lei 9.650/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). CÔMPUTO DE TEMPO CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual com o objetivo de compelir o Estado de Minas Gerais a reimplantar, de imediato, dois quinquênios indevidamente suprimidos em 2007, após longo percurso judicial voltado à comprovação de que o tempo de serviço prestado sob regime celetista na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) não fora considerado para aposentadoria junto ao INSS. O autor pleiteou também o pagamento das parcelas vencidas desde a supressão, com os devidos encargos legais, além de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a reimplantação da vantagem, o pagamento dos quinquênios retroativos e a indenização por danos morais, além de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. A remessa necessária foi determinada, e o Estado de Minas Gerais interpôs apelação, alegando, em síntese, prescrição do fundo de direito, ausência de nexo entre a averbação judicialmente obtida e os quinquênios, e descabimento da indenização. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas ao impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas à impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. ... (Continua)