televisao por assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação Brasileira de televisão por assinatura. Heterogeneidade. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.

«A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 21.

«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Televisão por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por dano moral cumulada com declaratória de inexigibilidade de título. Televisão por assinatura (via satélite). Fornecedora de serviço que responde solidariamente com seu representante. CDC, art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Serasa Limpa Nome dadas por indevidas. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Rés que indicaram, concretamente, na contestação, a existência de pacote de serviços de televisão por assinatura em nome da usuária. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

9 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura. Montagem e certificação regulados pela anatel. Conduta tipificada, em tese, no Lei 9.472/1997, art. 183, parágrafo único. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.838.056/RJ, de minha Relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no CP, art. 155, § 3º, pela vedação à analogia in malam partem. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

11 - TJSP Ação indenizatória. Cobrança de serviço de televisão por assinatura. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provid

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Consumidor. Televisão por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa mantenedora de serviço de televisão por assinatura que lança no rol de devedores, o nome de consumidora, por inadimplência provocada por terceiros, mediante a contratação dos serviços por meio fraudulento. Ausência de relação jurídica a justificar a inscrição. Observância. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor assinado em primeiro grau.

14 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobrança indevida. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Restituição em dobro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO, EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE PONTO ADICIONAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM SUA RESIDÊNCIA, SEM RECEBER AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE EVENTUAL COBRANÇA DE MENSALIDADE PELA INSTALAÇÃO DE DECODIFICADOR NO PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EQUIPAMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - PRECEDENTES - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se mostra possível a cobrança de mensalidade por aluguel de equipamento decodificador em ponto adicional de TV a cabo, pois ausente prova da anuência expressa do consumidor na cobrança da referida mensalidade, a teor do REsp. Acórdão/STJ do STJ e Súmula 9/2010, da ANATEL, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor; ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançado em faturas mensais por prestadora de serviços de televisão por assinatura. Conduta flagrantemente ilegal, ademais assim pontuada em disciplina de agência, que lhe regula e fiscaliza a prestação de serviço público. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que atenta para a gravidade do ilícito. Reconhecimento. Recurso do autor provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançada em faturas mensais. Abusividade reconhecida. Manifesta ilegalidade, também pontuada por Agência Reguladora (Anatel. Resolução 488/07). Direito a reembolso, dobrado, com juros e correção monetária. Inteligência dos Lei 8078/1990, art. 39, V, 42 e 51, IV e CCB/2002, art. 404. Recurso do autor provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração do valor indenizatório relativo à reparação de danos provocados por empresa de televisão por assinatura que negativou nome de consumidora por serviços que por ela não foram contratados, mas por fraudador, com utilização de seus dados. Possibilidade. Arbitramento de valor que deve ser razoavelmente expressivo, sem que seja fonte de enriquecimento, atendendo à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado desestimulando a reincidência. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Sinal de televisão por assinatura. Pontos de recepção de sinal adicionais. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Descabimento quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso provido.