telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput.

«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

9 - TRT4 Empresa de telecomunicação. Atividade-fim. Cabista.

«O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 não possibilita a terceirização de forma ampla e irrestrita. Hipótese em que resta vedada, em qualquer hipótese, a terceirização de atividade-fim, essencial para o funcionamento da empresa de telecomunicação, como, por exemplo, a atividade de cabista. [...]... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Mesmo que assim não fosse a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na Resolução 73/98, excluiu expressamente do rol de atividades consideradas como sendo serviços de telecomunicações, a de habilitação. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos« (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA - CABO DE TELECOMUNICAÇÃO ROMPIDO EM VIA PÚBLICA - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES/INTERNET). INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA - POSTE DE TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, devendo, contudo, haver prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da prestadora e o dano alegado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância frente à possível prática de crime previsto no Lei 9472/1997, art. 183, exploração de atividade clandestina de atividade de telecomunicação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.

«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente, sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Locação de conversores e cable modem. ICMS. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«I - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto na Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita na Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009). ... (Continua)