tarifas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

3 - TST Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.

«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o CF/88, art. 5º, II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.... (Continua)

4 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas bancárias e de seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) definir a legalidade das tarifas bancárias cobradas, incluindo a tarifa de cadastro e de registro; (iii) estabelecer a ocorrência de venda casada no contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios pactuada está em consonância com a média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central, sendo inaplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF). 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 3) As tarifas bancárias, incluindo a de cadastro e registro, são válidas, desde que comprovadas como serviço efetivamente prestado, nos termos da Súmula 566/STJ e do Tema 958 dos Recursos Repetitivos do STJ. 4) A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa, conforme demonstrado no contrato, afastando a hipótese de venda casada (Tema 972 do STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade na cobrança das tarifas bancárias e do seguro. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo por alegação de abusividade em juros e tarifas bancárias. Sentença manteve as cláusulas contratuais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de constar, na tabela de tarifas bancarias, qualquer menção ao custo específico do serviço relativo à exibição de imagens de filmagem interna de agência, não comprovado tenha a informação relativa à eventual tarifa sido repassada ao cliente interessado na exibição, decorridos vinte e nove dias desde a solicitação, sem atendimento pela instituição financeira, culminando com o ajuizamento da demanda, cabível sua condenação em honorários advocatícios, caracterizada que restou a pretensão resistida autorizadora e amparadora do decaimento. Recurso do banco não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Os débitos efetuados em conta bancária relativo a tarifas instituídas pela instituição financeira são devidos quando há prova de sua contratação. II. Demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em devolução dos valores e nem em indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ilicitude. Exigência cumulada com demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Tarifas bancárias. Ilegalidade da tarifa de emissão de carnê. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e serviços de terceiros. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Necessidade de pactuação expressa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil. Código de defesa do consumidor. Apelação. Contrato. Cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Seguro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do CDC, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... (Continua)