Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do CDC, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)