Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... ()
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