Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... (Continua)