Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Os débitos efetuados em conta bancária relativo a tarifas instituídas pela instituição financeira são devidos quando há prova de sua contratação. II. Demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em devolução dos valores e nem em indenização por danos morais.... (Continua)