Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3800

1 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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