tarifa minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.

Os documentos carreados para os autos demonstram que a demandada vem efetuando cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro existente no prédio. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.

As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam das apelantes não devem ser acolhidas, considerando que deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, os contratos celebrados entre as demandadas e o poder público não são oponíveis ao usuário do serviço. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ. SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO. A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

entendimento no sentido da impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio deve ser prestigiado. Inteligência do disposto no verbete sumular 191/TJRJ e tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a Leilão da CEDAE, por si só, não se mostra suficiente para afastar a sua reponsabilidade pelos fatos sob apreciação. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A não é oponível ao usuário do serviço. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1.166.561/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES COMERCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa mínima, economias. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada.

10 - TJRJ Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa mínima, economias. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Concessionária de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Pretensão à observância ao valor aferido no medidor abstendo-se da imposição de cobrança da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias existentes no local. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada. Modulação de efeitos.

14 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA. PROVIMENTO DO APELO.

17 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Ausência de omissão no acórdão. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de hidrômetro. Impossibilidade.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima. CPC/1973, art. 283. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as faturas juntadas aos autos seriam insuficientes para instruir a demanda unicamente por não conterem o número do hidrômetro, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDÔMINIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DA CEDAE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDEM AS RÉS É A POSSIBILIDADE DE COBRAREM DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O CODIGO CIVIL, art. 405. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO DA CEDAE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Processual civil e civil. Fornecimento de água. Defeito em hidrômetro. Responsabilidade da concessionária pela troca. Afastamento da tarifa mínima pela existência de hidrômetro. Questão não impugnada. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou: «(...) No caso, havia o hidrômetro instalado, o que afasta a cobrança da tarifa mínima, e o seu mau funcionamento decorreu da inércia da ré em efetuar a substituição no prazo regulamentar, motivo porque deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua omissão. (...)" ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Decisão que se mantém. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

A discussão cinge-se à possibilidade de cobrança do consumo de água em condomínio edilício com único hidrômetro através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas (economias), desprezando-se o consumo global real aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte, de forma que não é possível reconhecer a ilicitude da cobrança realizada pela ré de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Provimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.

25 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 414/STJ. REVISÃO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 DO STJ, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, QUE FOI SUPERADO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Concessionárias de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Ilicitude da conduta. Observância do consumo registrado no medidor. Súmulas 152, 175 e 191 desta Corte. Entendimento contido no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Progressividade. Observância ao número de economias existentes no imóvel para fins de enquadramento na faixa tarifária.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Pronunciamento extra petita. Não-Caracterização.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414, pelo STJ. Fixação de nova tese vinculante. Adoção da metodologia de cálculo com base no consumo individual presumido ou franqueado. Cobrança da «tarifa mínima a título de franquia de consumo. Regularidade da cobrança realizada. Modulação dos efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Provimento do parcial dos recursos.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414, pelo STJ. Fixação de nova tese vinculante. Adoção da metodologia de cálculo com base no consumo individual presumido ou franqueado. Cobrança da «tarifa mínima a título de franquia de consumo. Regularidade da cobrança realizada pela apelante. Modulação dos efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A sentença determinou que as rés realizassem cobranças com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, refaturassem as contas desde dezembro de 2008 e restituíssem os valores pagos a título de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS COM HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA EM SEDE RECURSAL PARA IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional ajuizada por Condomínio contra concessionária de serviços públicos visando à revisão do critério de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio composto por múltiplas unidades (economias) e único hidrômetro, alegando cobrança indevida pela aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Requereu a cobrança com base no consumo medido no hidrômetro e o parcelamento de eventuais saldos devedores. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência deferida para impedir a interrupção do serviço, determinar a revisão da cobrança e autorizar o parcelamento do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir a legalidade do critério adotado pela concessionária ao realizar a cobrança pelo método da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro; (ii) Estabelecer se a sentença deve ser mantida, reformada ou modulada à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cobrança realizada pela concessionária segue a metodologia revisada e aprovada pelo STJ no Tema 414, segundo a qual é lícita a adoção de parcela fixa mínima multiplicada pelo número de economias e eventual cobrança adicional caso o consumo exceda a franquia mínima. A tese firmada pelo STJ também afasta a possibilidade de cobrança pelo método híbrido (divisão do consumo total pelo número de unidades para aplicação da progressividade), sendo esta modalidade considerada ilegal. Na análise dos autos, verifica-se que a concessionária adotava a metodologia lícita do consumo individual presumido (ou franqueado), calculando a tarifa com base na multiplicação do número de economias pelo valor da tarifa mínima, acrescida de parcela variável quando aplicável. Com base na modulação prevista no Tema 414/STJ, conclui-se que, nos casos em que a concessionária já aplicava o modelo validado pela Corte Superior, os pedidos revisionais devem ser julgados improcedentes, resolvendo-se a controvérsia em favor da prestadora do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da concessionária provido. Recurso do patrono do condomínio desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: Nos condomínios com múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, é lícita a cobrança de tarifa mínima por unidade (economia), acrescida de parcela variável caso o consumo real exceda o mínimo somado de todas as economias. É ilegal a metodologia de cobrança que utilize critério híbrido, considerando o condomínio como uma única unidade de consumo para aplicação da progressividade tarifária. Nos casos em que a concessionária já aplica o modelo validado pela jurisprudência, os pedidos revisionais de tarifa devem ser julgados improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.06.2024.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Tribunal de Justiça que adotou a aplicação do sistema híbrido, segundo o qual a tarifa progressiva deve ter enquadramento consoante o número de economias. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumo de água. Cobrança de tarifa mínima pelo número de unidades. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO. TEMA Nº 414.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela ré SABESP. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA 414. TÉCNICA DO OVERRULING. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ/APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA. CONDUTA LÍCITA E REGULAR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO CUNSUMO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.

«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

46 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso de Apelação Cível contra r. sentença que julgara procedente o pedido inicial, para afastar o critério de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo de economias, em observância ao REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 2010, pelo e. STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação na qual se discute método de cobrança pelo serviço de água. Sentença de procedência para cobrança pelo consumo lido com determinação de refaturamento de cobranças realizadas pela multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. Irresignação do réu. Situação que diverge da imposição de cobrança pelo modelo híbrido revisto pelo STJ no tema 414. Prova pericial que comprova o descumprimento do art. 96, VII do Decreto Estadual 553/1976, invocado pela própria apelante como base para as cobranças impugnadas. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, §3º do CDC. Pequeno reparo apenas para explicitar que as cobranças refaturadas deverão observar o valor da tarifa mínima para uma economia comercial. Cabível indenização por danos materiais a serem apurados em sede de liquidação. Devolução em dobro que se admite em razão de precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para explicitar a necessidade de observância da tarifa mínima para uma economia comercial como valor mínimo das faturas de consumo mensal revisadas. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REFORMA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO E.STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO CPC, art. 927, III. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20/06/2024. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR.

Na falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita através da tarifa mínima, segunda Súmula 152/STJ. Necessário o refaturamento do período, observando-se a tarifa mínima, com a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança e a inexistência de erro justificável. Pedido de exclusão do nome do rol de maus pagadores. Ausência de interesse recursal, posto que já foi contemplado na sentença. Impossibilidade de majoração da verba reparatória dos danos morais em observância do princípio da congruência. Honorários advocatícios. Majoração de 10 para 20% do valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)