Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA. PROVIMENTO DO APELO.